O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) publicou uma portaria que permite que as multas aplicadas por infrações leves e médias – bem como algumas auferidas pela fiscalização eletrônica, na qual se inclui os ‘radares’ – sejam convertidas em advertência por escrito, de ofício ou a pedido do ‘condutor infrator’. O deputado estadual Edvaldo Souza foi quem apresentou, na sessão de ontem da Aleac, a minuta com o texto da portaria. Tal medida foi assinada pela diretora da autarquia, Sawana Carvalho. Ela é datada do dia 20 deste mês.
No entanto, para que a infração leve ou média seja convertida e não vire uma multa, alguns requisitos deverão ser atendidos, conforme a portaria apresentada. Por exemplo, o motorista que cometeu a infração só pode requerer que ela seja aplicada como uma penalidade de advertência por escrito até a data do fim do prazo para a apresentação da defesa da autuação.
Há, também, casos nos quais as infrações não podem ser convertidas em advertências por escrito ou em ofício, tal como se o infrator tiver mais de 20 pontos demeritórios na carteira. Também vale destacar que o condutor não pode pegar, em um período de 12 meses, mais de 2 penalidades de advertências por escrito ou ofício. A penalidade de advertência será enviada ao endereço do condutor (aquele que consta em seu prontuário). Caso o endereço esteja errado ou desatualizado, a notificação será válida da mesma forma.
Cabe ao Detran/AC avaliar, cada caso, se a infração virará ou não advertência por escrito. A partir da data da sua publicação, a portaria já entra em vigor.
De acordo com o deputado Edvaldo Souza, tal determinação é um resultado para suas cobranças contra o excesso de multas na cidade. Edvaldo contou que se reuniu com o governador Tião Viana e mostrou sua preocupação quanto à aplicação das multas no Estado. Edvaldo também afirmou que os radares não podem pegar motoristas ‘desatentos’ e que o Detran deve investir em ações educativas para orientar e conscientizar os condutores acreanos.
