“Podemos afirmar que a noite desta terça-feira, 13, foi marcada pela vitória da democracia ao ser aprovada por 318 votos a Proposta de Emenda Constitucional – PEC do Orçamento Impositivo (565/06), o que significa que as emendas parlamentares, principal instrumento de apoio de qualquer deputado para seu estado, deixarão de ser utilizadas de acordo com as conveniências do Poder Executivo”.
A frase é do deputado federal Gladson Cameli (PP/AC), divulgada em sua página no Facebook momentos depois da aprovação da matéria pelo Poder Legislativo.
Gladson Cameli, que foi apontado como campeão de liberação de emendas para o Acre, é um dos maiores defensores da Proposta de Emenda Constitucional, declarando-se contra o atual sistema de execução autorizativo, que dá ao governo o poder de cumprir ou não a previsão de destinação de recursos aprovada pelo Congresso Nacional.
“As emendas são um direito do parlamentar, que por sua vez, têm compromisso com a população de seu estado, já que conhece de perto a realidade e a necessidade de cada região”, disse ele, que acredita na aprovação da matéria também em segundo turno, para então seguir para o Senado da República.
Pelo sistema atual todo parlamentar tem direito de designar até R$ 15 milhões em emendas ao Orçamento anual para obras em seu Estado de origem. O governo, entretanto, não é obrigado a liberar recursos para todas as emendas. Como resultado, a liberação de emendas com frequência é usada em troca de apoio dos parlamentares.
A matéria aprovada limita o total gasto com as emendas a 1% da receita corrente líquida prevista na proposta de gastos da União. Considerando o Orçamento de 2013, por exemplo, o montante seria suficiente para cada parlamentar gastar R$ 10,4 milhões com emendas, que devem atender áreas prioritárias determinadas pelo Executivo.
Entenda a proposta
O sistema atual de execução do Orçamento é “autorizativo” e não “impositivo”, ou seja, o governo pode cumprir ou não a previsão de destinação de recursos aprovada pelo Congresso. Assim, cabe ao Executivo a decisão de liberar quando achar conveniente os recursos referentes às emendas parlamentares, o que acaba sendo usado pelo governo como forma de pressionar deputados e senadores a apoiá-los.
O texto do relator da PEC, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), obriga a aplicação das emendas, limitadas a 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Com isso, os parlamentares teriam direito à liberação de R$ 10,4 milhões em emendas individuais, que o governo seria obrigado a pagar. Atualmente, cada parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. (Com informações da Folha de São Paulo).