O deputado Edvaldo Souza (PSDC) apresentou um Projeto de Lei que visa a criação do ‘vale troco’, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Intermunicipal. De acordo com a matéria, caso as empresas não coloquem à disposição dos usuários os vales trocos, eles estão dispensados de pagar a passagem.
“Este projeto disciplina e corrige uma violação dos direitos do consumidor. É o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, nada mais do que isso. Se a empresa não tem o troco, vai ter de disponibilizar o vale troco”, disse o parlamentar.
Edvaldo Souza disse, ainda, que R$ 0,10 fazem a diferença ao curso de 30 dias mensais. “Rico não anda de ônibus. Então, R$ 0,10 no bolso de uma família pobre faz diferença sim. São pelos menos R$ 0,20 todos os dias, levando-se em consideração que o trabalhador utilize o ônibus para ir e voltar do seu trabalho”.
As empresas que descumprirem a medida, se aprovada, poderão ser multadas em um valor que pode variar de R$ 300 a R$ 1.000. O parlamentar cita, em sua justificativa, que mesmo havendo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as empresas e os órgãos de fiscalização, ainda não é garantido aos usuários o troco.
Segundo dados, o lucro indevido e indireto da soma dos valores de trocos, por veículo, pode chegar a R$ 20,00 por dia, sendo incalculável em relação ao tempo em que as empresas operam em plena discordância com as normas legais.
Edvaldo pediu apoio dos pares para a aprovação da matéria e disse que sua assessoria jurídica consultou todos os pontos para que a PL tenha a mais rápida aprovação e efetiva validação.
