Com quase dois anos de atuação no Acre e cerca de 1,5 mil prêmios entregues, a Acre Cap Legal foi impedida de vender títulos de capitalização por uma decisão da Justiça Federal, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal, por meio do procurador da República, Fernando José Piazenski.
A ação formalizada por Piazenski entende que o Acre Cap Legal opera um jogo de azar, “encoberto sob o argumento de realizar venda de títulos de capitalização que teriam renda revertida a entidades beneficentes”, segundo informa a assessoria do MPF.
Uma parte dos recursos da venda de títulos do Acre Cap Legal é destinado, segundo o advogado da empresa, para a Apae Nacional, que distribui para as mais de duas mil Apaes distribuídas pelo país.
A juíza da 2ª Vara da Justiça Federal no Acre, Carolynne Souza de Macedo Oliveira, estabeleceu multa de R$ 500 mil caso os responsáveis descumpram a ordem judicial de suspenção das atividades da empresa.
O MPF e a Justiça Federal entenderam que a empresa também comete irregularidades trabalhistas. A venda dos títulos é feita em vários pontos da cidade. Em muitos pontos de venda, os operadores da empresa ficam em lugares ermos, sem acesso a banheiros ou água.
O advogado também argumenta que essa situação não guarda relação direta com a operação da empresa. “Nós temos aproximadamente 30 distribuidores e cada distribuidor tem diversos vendedores”, defende Hohenberger. “É bom que se diga que muitos desses vendedores têm no Acre Cap Legal uma forma de complementar a renda. Eles têm outras atividades”.
O argumento do advogado tenta refutar a tese de que não há relação trabalhista entre os empreendedores do Acre Cap Legal e os vendedores que ficam espalhados por toda cidade. “Nós estamos orientando os distribuidores para que eles conversem com os seus vendedores e peçam para que eles se posicionem próximos de comércios, mercados, postos de gasolina”, defende o advogado.
Susep é responsável por fiscalização
A Superintendência de Seguros Privados é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e tem por finalidade fiscalizar empresas semelhantes à Aplub Capitalização, empresa à qual o Acre Cap Legal está vinculado.
A Aplub Capitalização tem sede em Porto Alegre. Compõe o Grupo Aplub, uma rede de empresas que atua também no segmento de Seguro Privado e Previdência Privada. Na área de capitalização, está presente em vários estados do país.
Em vários lugares, a Justiça fez os mesmos questionamentos. A ação do MPF não chegou a surpreender os empresários.
Fuga de capital – A atuação do Acre Cap Legal no Estado é vista com antipatia por vários empresários locais. Argumentam que o tipo de negócio “tira dinheiro de circulação do Acre”. Sob essa acusação, Hohenberger é cuidadoso. “Em termos”, admite o advogado. “Uma parte do capital vai para Porto Alegre, assim como tantas outras empresas de grupos de fora que existem aqui. O importante é gerar oportunidades dentro do seu estado”.
Remuneração do vendedor: R$ 1 por título vendido
Tempo de atuação do Acre Cap Legal no Estado: 2 anos
Prêmios: 1,5 mil prêmios
Distribuidores: 30 (Rio Branco)
Número de vendedores: advogado não soube informar.
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Lei das free shops vai completar um ano sem regulamentação definida
O Congresso Nacional não priorizou a votação da lei que trata regulamentação dos free shops. O projeto de lei perdeu a eficácia porque os parlamentares não votaram a medida provisória dentro do prazo legal.
Na prática, a proposta de instalação de free shops em cidades-gêmeas vai sendo adiada. Em todo país, são nove estados beneficiados com a possibilidade de abertura desse modelo de empreendimento em 28 cidades-gêmeas.
No Acre, são exemplos: Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Plácido de Castro. O município de Capixaba ainda é uma dúvida porque não se sabe a classificação exata da comunidade boliviana vizinha à cidade acreana: o PL só permite instalação entre cidades-gêmeas. Não entre cidade e vilas.
“Se nós conseguirmos instalar os free shops nas cidades gêmeas e botar para funcionar as áreas de livre comércio, a gente consegue desenvolver mais a nossa economia”, avalia a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC), integrante da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.
A parlamentar acreana faz críticas tanto ao Governo Federal quanto à Suframa na aplicação de ações públicas para fomentar o comércio na região de fronteira. “Hoje, concretamente, tanto o Governo Federal quanto a Suframa têm uma política de centralizar decisões em Manaus”, afirma. “De fato, nós nunca conseguimos regulamentar o funcionamento das outras áreas de livre comércio aqui do Acre, como Cruzeiro do Sul. Precisamos forçar a Suframa a sair de Manaus. Ela tem que se estender para outras regiões que têm área de livre Comércio”.
A crítica da deputada federal reside no fato de que, mesmo pertencendo a uma área de livre comércio, cidades como Brasiléia e Epitaciolândia acabam sendo satélites comerciais de Cobija. Por consequência da inexistência de ações eficazes de incentivo ao comércio do lado brasileiro. “Por que o acreano vai para a Bolívia?”, pergunta a parlamentar. “Porque o que eles querem não está do nosso lado e, quando tem, são preços absurdos”
A expectativa é que o Ministério da Fazenda regulamente a lei até o início de 2014. É o prazo para que a Receita Federal conclua estudos que tem feito sobre o assunto. É preciso esclarecer legalmente como será o alfandegamento, o que os empresários interessados devem fazer para formalizar o empreendimento, limite de cotas e tipos de produtos.
A deputada estima que possa haver ao menos uma “grande loja” em cada um das cidades-gêmeas acreanas funcionando como free shops. Um dos pontos fortes para o incentivo ao consumo nesses espaços, além do preço reduzido em função dos benefícios fiscais, é o amparo oferecido pelo Código de Defesa do Consumidor, inexistente do outro lado da fronteira.
Audiência pública expõe crise na Área de Livre Comércio de Brasiléia
A audiência pública realizada pela parceria da Comissão da Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados e Fecomercio registrou a crise porque passam os empresários na fronteira entre Acre/Bolívia.
Estavam presentes representantes do Ministério da Integração Nacional, os três prefeitos da região do Alto Acre e empresários.
A Superintendência da Zona Franca de Manaus, Suframa, não enviou representantes. A situação gerou indignação na deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
“Impressiona o descaso com que a Suframa trata a Área de Livre Comércio no Acre”, criticou Perpétua Almeida. A audiência sugeriu que o Governo do Acre crie um departamento na Secretaria de Indústria e Comércio, que trate especificamente das áreas de livre comércio.
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Brasil tem pior desempenho na relação Carga Tributária X IDH
Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa Tributária relacionou Carga Tributária com Índice de Desenvolvimento Humano. A análise observou a relação entre a cobrança de impostos e o retorno em forma de prestação de serviços públicos à população.
Foram analisados os 30 países com maior carga tributária do mundo. O Brasil ficou em último lugar na relação Carga Tributária X IDH. O país continua na posição pela quarta vez consecutiva.
Essa constância no último lugar do ranking é importante ser ressaltada porque evidencia a omissão do Governo Federal: não há formulação de políticas públicas consistentes que tornem o comércio e a indústria competitivos, sobretudo no cenário internacional.
Esse estudo do IBPT uniformiza a insatisfação com o Governo Federal tanto por parte do empresariado quanto por parte do trabalhador. Nesse aspecto, as duas classes estão sentadas no mesmo lado da mesa.
Uma está insatisfeita porque ainda continua sendo caro empreender no Brasil: constituir uma empresa e estar em dia com a legislação tributária é muito oneroso, compromete a taxa de investimento e expansão dos negócios.
A outra classe também está insatisfeita porque o volume de recursos arrecadados no país não é revertido em forma de saúde pública com boa qualidade, Educação com excelência ou mobilidade urbana respeitosa, apenas para ficar em alguns poucos exemplos.
Se os assessores palacianos pontuam alguns avanços, a classe trabalhadora pode argumentar que não foram na mesma proporção da arrecadação de impostos.
“O estudo reforça a necessidade de cobrar dos governos federal, estaduais e municipais a melhor aplicação dos recursos arrecadados para que o volume de impostos cobrados da população seja revertido em serviços público de qualidade, como fazem as demais nações”, analisou o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, por meio da assessoria da instituição.
Índice de Retorno ao Bem Estar da Sociedade (Irbes)
Para chegar ao ranking elaborado na pesquisa, o IBPT teve que criar um índice. Foi chamado de Índice de Retorno de Bem Estar da Sociedade. É um cálculo traduz em números a contrapartida do Estado em função da carga tributária praticada no país.
A criação desse índice possibilita a seguinte correção: é possível que países ricos como a Finlândia ou a Norue-ga, por exemplo, estejam no fim da fila. Embora tenham altos IDH’s, ambos têm elevadíssima carga tributária.
Metodologia
“O ranking é determinado pela ordem decrescente do valor calculado referente ao IRBES de cada país. Quanto maior o valor deste índice, melhor é o retorno da arrecadação dos tributos para a população”, explicam os pesquisadores no material de divulgação do estudo. “O IRBES é decorrente da somatória do valor numérico relativo à carga tributária do país, com uma ponderação de 15%, com o valor do IDH, que recebeu uma ponderação de 85%, por entendermos que o IDH elevado, independentemente da carga tributária do país, é muito mais representativo e significante do que uma carga tributária elevada, independentemente do IDH”.
Na América do Sul, Uruguai é destaque
O Uruguai teve melhor desempenho entre os países da América do Sul. Manteve-se em 13º. Mesmo resultado do estudo anterior. A Argentina também está à frente do Brasil, na 21ª colocação. Veja a tabela:
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Notas Econômicas
Fora da agenda
“Esse tema está fora da agenda do Planalto”. A constatação da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) é acompanhada de expressão que evidencia frustração. O “tema” em questão diz respeito à votação da PEC 556/2002 que trata dos Soldados da Borracha.
Não se escreve
Na quarta-feira, dia 17, estava prevista a votação da PEC, com garantia, inclusive do presidente da casa, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) de que “seria votada”. Não foi. Na prática, o que ele fala não deveria ser escrito.
Desnorteados
Os deputados de outras regiões não têm a mínima noção do que é a Amazônia, seu povo e seus problemas. Agem pior do que os jornalistas do Sul Maravilha. Ignorar um assunto não é o problema. O drama mesmo é não fazer nenhum esforço para deixar de ignorar.
Otimismo
“Apesar de todos os problemas, nós nunca tivemos tão perto de aprovar como agora”, relata a parlamentar, agarrando-se em uma réstia de otimismo. “Conseguimos conquistar a sensibilidade dos líderes dos partidos, à exceção do líder do Governo e do líder do PT”.
Espanto?
Alguns se espantam com o fato de a PEC dos Soldados da Borracha tramitar há 11 anos no Congresso. Não há sofisma no mundo que consiga fazer defesa dessa situação. É falta de vontade política. Ponto.
Não é Matemática
A questão dos Soldados da Borracha não tem relação com a Matemática. É uma questão de símbolos. Não se trata de aferir se os cofres oficiais têm sustentabilidade para pagar o benefício previsto na PEC.
Até o Brutus
Até o INSS, o dono da chave do cofre, já deu sinal verde sobre o assunto. Do ponto de vista político, o que está em jogo é a relação de partidos (com histórico vinculado à classe trabalhadora) com uma categoria de excluídos e vítima de casuísmo há quase 70 anos.
Crocodilos
E por favor… que não venham mais ministros se emocionar e chorar diante dos Soldados da Borracha em solenidades oficiais! Mesmo porque falta pouco para não haver mais nenhum ex-combatente para cantar o Hino do Seringueiro.
Acre CAP
A proibição de atuação do Acre CAP por parte da Justiça Federal é resultado de um processo que corria há quase um ano nos bastidores. Os empresários locais e as entidades da classe tinham pouca simpatia com o grupo de sorteadores de carros.
Acre CAP II
Argumentam que a atuação desse tipo de empreendimento tira dinheiro de circulação do Acre. Claro que a turma do Acre CAP Legal vai recorrer da decisão. É um direito. E o que a Justiça determinar será cumprido. Ponto. São defesas de interesses diversos. Nada mais normal.
Bonal I
Matéria do Acre Economia sobre a Nova Bonal trouxe consequências. Após a publicação da matéria que mostrava os problemas existentes no projeto de assentamento sustentável, equipe técnica do Iteracre foi para a região tentar iniciar trabalho de regularização.
Bonal II
O que espanta é ver o silêncio do Incra sobre o assunto. Diante do drama que se vive no local, deveria haver mais incômodo com a situação. É o mínimo!
Aluguel?
Quem foi que disse que tem empresário utilizando o futuro Polo Logístico para fazer especulação imobiliária? Isso não é possível! O Polo é um empreendimento estruturado, concebido e planejado pelo Governo.
Silêncio
O Polo Logístico é uma necessidade evidente para muitas empresas sérias e para a qualidade do trânsito da Capital. Ninguém ainda falou que tem espertos já ensaiando alugar parte do espaço. Por enquanto, há silêncio sobre o assunto.
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ENTREVISTA: Eduardo Sabbag
“É caro ser empresário no Brasil”
Carga Tributária é um assunto normalmente pouco atrativo. Antipático ou não, é um tema com impacto direto na vida de todos. Seja o investidor da Avenida Paulista ou o barqueiro do município acreano de Santa Rosa do Purus, todos sabem, com maior ou menor intimidade, a importância do debate.
A Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Acre) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre contribuíram para a discussão. Na última quinta-feira promoveram a palestra “A elevada carga tributária e seu impacto no desenvolvimento econômico do país”, ministrada pelo doutor em Direito Tributário, Eduardo Sabbag.
Antes do encontro realizado no auditório da Firb/Faao, Sabbag conversou com o Acre Economia. Aqui estão os principais trechos da entrevista.
Acre Economia: Quando se fala em “Carga Tributária”, o que se está exatamente querendo dizer ao ter como referência regiões isoladas dos grandes centros consumidores, como o Acre?
Eduarco Sabbag: O fato de você estar dizendo que o peso do tributo é maior para aqueles que estão em estados distante dos grandes centros diz respeito à tributação nas operações mercantis que acabam pesando para os comerciantes que precisam adquirir mercadorias dos grandes centros distantes daqui. Consequentemente, isso vai onerar o preço e vai ser repassado para o consumidor e ele vai ter que pagar mais.
Mas, a lógica vai ser sempre essa?
Se nós tivéssemos um sistema tributário que corrigisse esse tipo de distorção, não seria uma distância territorial que imporia maiores sacrifícios aos habitantes. Afinal de contas, o país é uno. Ele não pode estabelecer uma situação como essa. Mas, infelizmente, como nós temos vários problemas na legislação, acaba ocorrendo esse tipo de situação.
Em países tão grandes quanto o Brasil, como são resolvidos esses problemas lá?
Nós temos no Brasil o que todo mundo conhece como ICMS. Ele é um imposto estadual. Como nós temos mais de duas dúzias de estados na nossa federação, nós temos aí, mais de duas dúzias de legislações de um imposto que é de competência do Estado. A legislação do ICMS do Acre não necessariamente será idêntica do ICMS de Rondônia que, por sua vez, não será idêntica à situação do ICMS de São Paulo. Há uma lei chamada de “complementar”, que é uma lei nacional que tenta mitigar, diminuir esse tipo de diferenciação. Mas, cada estado tem liberdade para estipular suas regras no tocante ao ICMS.
Em estados pobres como o Acre…
Nós temos três impostos estaduais: ICMS, IPVA e o ITCMD [Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação]. O ICMS representa 80% da arrecadação dos impostos do Estado. Então, a realidade fora do país é diferente porque eles não adotam esse sistema de tributação nas operações mercantis de forma fragmentada, territorialmente falando, como ocorre no Brasil. Por isso que hoje existe um movimento no Brasil de estipular alíquotas unificadas de ICMS.
De quanto seria essa alíquota? Qual a estimativa?
Fala-se no patamar de 4%.
Qual o maior benefício dessa alíquota unificada?
Havendo a alíquota unificada, acaba-se com o que se convencionou chamar de “Guerra Fiscal”. É ela que provoca um acirramento, uma disputa entre os estados. E aí, outros fatores entram: o poder político…
Mas, o senhor concorda que essa discussão sobre a Carga Tributária é uma discussão “manca”? Sabe-se que o elevado número de impostos nos deixa menos competitivos. Sabe-se que o sistema tributário proporciona a Guerra Fiscal, cuja vítima final sempre é o cidadão. No entanto, quando se fala em “Reforma Tributária” os estados mais ricos não querem ceder nunca.
A verdade é uma só: depois que se chega a um patamar elevado de arrecadação é muito difícil que você tenha um ‘retrocesso’. Porque ninguém vai querer abrir mão do que já conquistou. Por isso que se fala muito em imposto único…
O que o senhor avalia sobre isso?
Imagina-se que esta solução, para mim utópica, possa ser concretizada. Seria um imposto único cujo valor de arrecadação seria o equivalente ao que nós temos hoje de carga tributária que está hoje em torne de 36%. É muito difícil você adotar posturas que eu chamo de messiânicas, utópicas, em relação à carga tributária. Precisamos buscar soluções mais objetivas.
A carga tributária brasileira é alta ou baixa?
Depende da perspectiva que você analisar. Nós não estamos com o percentual mais elevado do mundo. Estamos longe disso. Existem vários países, sobretudo os europeus que têm carga tributária que chega a 45%. O Brasil tem de 36%. Agora, essa carga tributária brasileira é alta se nós observarmos o que é que o Estado brasileiro tem feito com esse volume arrecadado.
Na sua avaliação, então, o que deve ser avaliado não é o volume da carga tributária, mas o retorno em forma de serviços públicos: a eficácia das ações do poder público.
Só para você ter uma ideia. Foi feita uma pesquisa pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o IBPT. Essa pesquisa avaliou as trinta maiores cargas tributárias do mundo. Fizeram uma comparação da carga tributária praticada nesses países com o IDH [Índice de Desenvolvimento Humano]. Teoricamente, se você tem uma carga tributária alta, você tem também que ter um IDH alto. Ou ainda: se tem uma carga tributária baixa e um IDH alto significa que o Estado é muito presente, muito eficiente. Se você tem uma carga tributária alta e um IDH baixo (que é o nosso caso), significa que temos um problema. Nesse estudo, foi criado um índice chamado Irbes [Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade].
O que foi constatado na pesquisa? Qual a colocação do Brasil?
O Brasil está na lanterna: na relação entre a carga tributária e o retorno em forma de serviços públicos, está na última colocação. Aqui na América do Sul, perdemos para a Argentina [21ª posição] e perdemos para o Uruguai, que está na 13ª posição. É um país que tem boa qualidade na prestação de serviços. Os Estados Unidos estão em primeiro lugar, seguido pela Austrália, Coréia do Sul e Japão. O que acontece nesses quatro países? A carga tributária relativa está no patamar baixo (em torno de 25%), IDH altíssimo. Nesses quatro, o IDH passa de 0,9 [O IDH é um índice escalonado de 0 a 1: quanto mais próximo de zero, pior IDH; quanto mais próximo de 1, melhor IDH].
O ideal, lógico, seria um retorno da carga tributária à altura da cobrança.
No caso desses quatro paí-ses há um desequilíbrio. Mas um desequilíbrio para melhor. No Brasil, a equação é contrária. Temos uma carga tributária elevadíssima perto do nosso IDH. A “carga tributária” é um índice relacional: você pega tudo o que o país arrecada de tributos e divide pelo PIB. Essa divisão da uma operação de um para três. O que resulta em 36% registrado em 2012. Ou seja: 36% do que o Brasil produz converte-se em tributo apropriado pelo Estado que deveria atender às necessidades coletivas.
Onde está o problema se a carga tributária cresce ano a ano?
É como se fosse a economia da nossa casa. Significa que nós estamos gastando mais do que estamos arrecadando. O Brasil é um país gastão. Se está gastando mais do que está arrecadando, o problema não está no tributo, mas na gestão do tributo. Até porque o tributo é uma realidade muito boa. Vai perguntar para um cidadão escandinavo, que tem uma carga tributária que passa de 45%, se ele tem alguma reclamação do Estado dinamarquês… Não tem. O problema está na percepção de que o tributo ‘está ou não está sendo aplicado de maneira eficiente’. Chamamos isso de índice de legitimidade fiscal.
Fazendo um paralelo ao universo jurídico, qual o ‘remédio tributário’ a ser aplicado?
Não existe uma solução. Messiânica, utópica, fictícia. E também não podemos tratar esse problema com mini-soluções, episódicas. Teríamos fazer um saneamento com certa pressão em várias linhas de ataque.
Que seriam…
Primeira: precisaríamos buscar a unificação da alíquota do ICMS e de outros tributos federais que temos, como PIS e Confins, para acabar com a Guerra Fiscal. Segunda: fazer com que o assunto seja prioridade da agenda política. Terceira: tornar o sistema tributário menos complexo porque a quantidade de normas tributárias editadas dia a dia emperram as iniciativas empreendedoras. De 1988 até hoje foram aditadas aproximadamente 300 mil normas, decretos, leis sobre questões tributárias no país. Isso resulta em uma média de 40 normas por dia. Vivemos em uma espécie de manicômio normativo. Isso interessa a quem? O estado está super feliz. Quem está insatisfeito? O cidadão, o setor produtivo, o comerciante. É caro ser empresário no Brasil. E um dos custos é o tributo.