O líder da oposição na Aleac, deputado Wherles Rocha (PSDB), afirmou que irá recorrer da decisão da juíza Olívia Ribeiro, da 5ª Vara Cível de Rio Branco, que o condenou a pagar R$ 15 mil ao governador Tião Viana (PT) por danos morais.
O deputado alega, em sua defesa, ter imunidade parlamentar e disse que a liberdade de expressão não pode ser cerceada por uma decisão monocrática de um magistrado. E comparou as prerrogativas do parlamento com as garantias asseguradas aos magistrados.
“Eu também fui ofendido. Também recebi ofensas. Disse aquilo sem intenção de ferir a honra de ninguém. Acredito que a imunidade parlamentar não pode ser ameaçada por uma decisão monocrática de um juiz”. E acrescentou: “seria a mesma coisa de acabar com as garantias da magistratura”.
Rocha classificou a decisão judicial como ‘arbitrária’ e ‘infeliz’. Salientou, ainda, que a questão não é utilizar a imunidade parlamentar para cometer crimes, mas o que está em jogo é a ‘inviolabilidade da palavra’.
A magistrada estipulou multa de 10% sobre o valor total da indenização, caso não seja observado o prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão por parte do parlamentar tucano.
