O prefeito Marcus Alexandre sancionou nesta terça-feira, 22, a lei complementar, de 16.10.2013, que reduz de R$2,40 para R$2,35 o valor da tarifa de ônibus urbano aos passageiros que utilizam o cartão de bilhetagem eletrônica. A partir da desoneração do ISS pago pelas concessionárias do transporte coletivo, essa lei prevê que o valor da passagem seja congelado até dezembro de 2014.
Em contrapartida, as empresas que prestam os serviços devem fazer um investimento de R$ 7 milhões destinados às melhorias no transporte coletivo. Outra mudança será o desconto de 5 centavos para os passageiros que utilizarem o cartão magnético de passe.
Em seu parágrafo primeiro a lei fala do que pode acontecer caso não seja cumprida: “Não se verificando o investimento na renovação da frota nos prazos e condições definidos no Anexo Único ou ocorrendo à inadimplência com a Fazenda Municipal a Administração Tributária deverá proceder com o lançamento do ISS devido pelas empresas de transporte coletivo durante o período de vigência da isenção concedida”, diz o texto publicado na edição desta segunda-feira, 21, no Diário Oficial do Estado. A proposta faz parte de um acordo firmado entre os prefeitos de todo o Brasil e da presidente Dilma Rousseff que garantiu a redução da carga tributária sobre o transporte público. De início, PIS e Cofins foram diminuídos. O descumprimento da lei acaba automaticamente como benefício.