Depois do bate-boca de Gilberto Diniz (PT do B) com Élson Santiago (PEN), outro assunto que pautou a sessão desta terça foi à sanção governamental do Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O PL deve entrar em vigor em dezembro.
O deputado Eber Machado (PSDC) apresentou um Projeto de Lei (PL nº 84/2013) alterando a PL anterior. De acordo com os parlamentares, os serviços de táxis serão prejudicados com a medida. O deputado também sugeriu a realização de uma audiência pública para debater o assunto.
Machado disse que compete aos estados a prestação e regulação do transporte coletivo metropolitano e intermunicipal, embora a Constituição Federal determine que seja competência da União legislar sobre trânsito e transporte.
O líder da oposição, deputado Wherles Rocha (PSDB), disse que a lei sancionada pelo Executivo trará prejuízos para a economia acreana e classificou como inconstitucional a medida. Segundo ele, só a União pode interferir neste assunto, contrariando o pensamento de Eber Machado. “Essa lei vai prejudicar os toyoteiros, as vans. Ela vai prejudicar as famílias acreanas”, pontua Rocha.
Outro deputado que concorda com o pensamento do parlamentar tucano é o deputado Luís Tchê (PDT). Ele também acredita que a lei seja inconstitucional. “Se foi feita, foi feita errada. E a culpa não é de nós, parlamentares”, garantiu o pedetista.
Já Marileide Serafim argumentou que a culpa também é dos prefeitos, pois não compareceram as reuniões de discussão da medida. E citou o exemplo do prefeito de Sena Madureira, Mano Rufino (PR). Segundo ela, ele não participou de nenhum encontro.
“Houve uma reunião em que os prefeitos foram convidados para discutir a questão dos táxis. Foi pedido a eles que comparecessem para debater para adequarmos. O prefeito de Sena Madureira fez ouvidos de mercador. Não cabe passar esta responsabilidade para a Aleac”, pontuou a deputada acreana. (Foto: Ascom Aleac)