A Comissão Especial que analisa a PEC 03/2013 que torna a liberação das emendas parlamentares obrigatórias pelo Executivo rejeitou o relatório do deputado Geraldo Pereira (PT), relator da matéria. Os membros alegaram que a medida não engessa o Orçamento do Estado, mas sim resgata uma garantia dada a todas as Casas Legislativas.
De acordo com o relatório, o orçamento impositivo fragiliza as contas do Estado e causa um desequilíbrio financeiro. Segundo o entendimento do relator, a medida retira a flexibilidade do Executivo em remanejar o orçamento em casos de necessidades, como em catástrofes.
“O orçamento impositivo posto em execução teria a potencialidade de colocar em risco o equilíbrio das contas públicas, na medida em que diminuiria sobremaneira o grau de flexibilidade com que o governo poderia contar para readequar a alocação de recursos”, diz parte do relatório.
O deputado Walter Prado (PROS), que votou contra o relatório, fez duras críticas ao Executivo. Disse não ver exageros em tornar as emendas parlamentares impositivas e acrescentou que todo governador é eleito pelo voto dos parlamentares.
“O governador que alcança àquela casa de despacho [a Casa Rosada] chega lá com os nossos votos. Estamos aqui hoje quebrando paradigmas. Os deputados estão aqui pelo voto popular. Não há lambança na minha fala”, pontuou o deputado.
Já Edvaldo Souza (PSDC) disse que a medida precisa ser repensada. Ele citou que a Educação e a Saúde já têm orçamento próprio. “Não tenho obrigação de me preocupar com isso. Sou deputado estadual. Não sou secretário de Estado. O que engessa o Estado são estes empréstimos que aprovamos aqui todo ano”.
Com a rejeição do relatório de Geraldo Pereira (PT), a comissão designou outro relator. O novo relatório deve ser apresentado pelo deputado Chagas Romão (PMDB), que presidia a sessão. Pelo regimento da Casa, o presidente poderia avocar a relatoria.