Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acataram na manhã desta quinta-feira (3) o pedido de reconsideração encaminhado pelo Ministério Público Especial de Contas e condenaram o ex-prefeito de Porto Acre, José Maria Rodrigues, por ter deixado de informar na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) o nome de dois servidores.
Sem os dados dos servidores, a União deixou de pagar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) aos trabalhadores que entraram na Justiça para receber o benefício previsto em lei. No Judiciário, os funcionários conseguiram decisão favorável obrigando o Poder Executivo municipal a efetuar o pagamento.
Como o prefeito tem o dever de repassar os dados e como o gestor utilizou recurso da prefeitura para cumprir com a determinação judicial, caracterizando dano aos cofres públicos, os conselheiros condenaram José Maria Rodrigues a devolver R$ 1.035,01, valor utilizado para pagar o Pasep.
Na mesma sessão, os membros do TCE decidiram aplicar uma multa de R$ 3.570 ao ex-presidente da Câmara de Feijó, Marcus Antônio Cavalcante Lima, que contratou sem concurso público uma trabalhadora para exercer a função de secretária, contrariando a Constituição Federal que determina a realização de concurso público.