(Foto: Odair Leal)
JOSÉ PINHEIRO
A redução da maioridade penal é um tema que se arrasta há anos no Congresso Nacional. O assunto ainda divide opiniões de parlamentares que estudam o caso. De acordo com a Constituição Federal aprovada em 1988, “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Ou seja, eles teoricamente não podem ser punidos, somente por lei específica.
Neste cenário, o senador Sérgio Petecão (PSD) disse ser favorável à redução da maioridade penal. Entretanto, ele salienta que o problema maior está no sistema carcerário brasileiro. Petecão lamentou que os Direitos Humanos não sejam favoráveis à redução.
“Estamos discutindo isso dentro do Código Civil. Mas existe a questão dos Direitos Humanos, que defende uma tese contrária, mas que devemos respeitar e ver a melhor forma de resolver isso. A estrutura carcerária no Brasil é muito precária. Isso alimenta outro problema. Temos que criar mecanismos para frear isso”, ressalta o senador.
Ainda segundo Petecão, os adolescentes têm que ser responsabilizados pelos seus atos. Ele questionou o porquê de se votar aos 16 anos, mas não se pode ser penalizado nesta mesma fase da vida. “Ora, se com 16 anos pode-se votar, por que não assumir seus atos? Sou a favor da redução para 16 anos da maioridade penal”.
O Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP) constatou que os principais fatores motivadores de rebeliões nas casas socioeducativas no país são a falta de espaço físico adequado e o mau atendimento dispensado aos menores em conflito com a lei. As informações encontram-se no relatório divulgado pelo Conselho neste ano.
Já o deputado federal Henrique Afonso (PV/AC) defende que a redução seja feita, sim. Porém, ela deve acontecer só após um amplo debate sobre o tema e propôs a realização de audiências públicas nos estados. Ele também acompanhou o raciocínio do senador Sérgio Petecão em que o menor pode votar aos 16 anos, mas não pode ser responsabilizado por práticas delituosas.
“Acredito que o cidadão aos 16 anos, que pode votar, já tem a consciência pelos seus atos. Mas estou em plena reflexão sobre o assunto. Tenho defendido a realização de audiências públicas para discutirmos este problema. Sou a favor da redução, mas defendo que precisamos ouvir todos os lados”, afirma o parlamentar Verde.
Entre os adolescentes em conflito com a lei, o maior número cumpre medidas de meio aberto, ou seja, liberdade assistida, prestação de serviços, reparação de danos ou advertência. Um dado importante da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Governo Federal, dão conta que 70% dos adolescentes tornam-se reincidentes ao deixarem os institutos. A subsecretaria ainda revela que dos menores internados por práticas de latrocínio, homicídio ou assalto à mão armada é de apenas 1 ano e meio.
Nesse sentido, a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) afirma que os Centros Socioeducativos no Brasil não têm a capacidade de reintegrar os jovens ao convívio social. Perpétua confirma os dados da subsecretaria ao dizer que: “o menor que é apreendido hoje, daqui a 10 anos, está em um presídio. As nossas casas de recuperação não estão recuperando”, diz a deputada comunista.
Ela defendeu a tese que se discuta o crime e não a redução da maioridade penal. Em outras palavras, um adolescente que cometeu um homicídio não poderá ser tratado igualmente a um que cometeu um pequeno delito. “Minha proposta não é apenas tratar da redução da maioridade penal. A minha ideia é discutir o crime. De acordo com o crime, aplica-se a pena”.
O 1º secretário da Câmara dos Deputados, Márcio Bittar (PSDB/AC), disse que há no Brasil um pensamento de que só uma minoria é contrária à redução da maioridade penal, e que tenta sobrepor como verdade. “Há um pensamento que domina os meios de comunicação e que se impõe como se fosse maio-ria. Não é. Mais de 90% da população quer a redução da maioridade penal. Essa complacência com o crime tem que acabar”.
Bittar defendeu leis mais severas para aqueles que tentam intimidar algum agente da lei. “Precisamos acabar com a intolerância com os agentes da lei. Se um bandido não tem medo de um policial, de um delegado ele vai ter medo de quem?”.
Questionado sobre prazos regimentais para colocar a matéria em discussão e votação, Bittar ressaltou que não há um prazo definido. Mas argumentou que o Congresso vive um novo momento e que atenderá o apelo das ruas.
Mudança vai transferir os problemas, mas não resolverá a questão da criminalidade
A questão da redução da maioridade penal ganha abrangência à medida que outros pontos entram em debate. A mudança na legislação seria de fato a resolução adequada para os problemas da criminalidade no país? Algumas autoridades acreanas responderam esta indagação ao A GAZETA e levantaram outros assuntos sobre um dos temas mais polêmicos da atualidade brasileira.
Segundo a pesquisa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH), de 2012, o país comporta aproximadamente 550 mil presos adultos, enquanto o número de adolescentes internados gira em torno de 20 mil. Desses, 10 mil jovens estão em São Paulo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jovens com menos de 18 anos não cometem crimes, mas sim atos infracionais. Diante disso, ao serem sentenciados, eles pode cumprir no máximo 3 anos de medidas socioeducativas. Dessa forma, apenas a liberdade lhe deve ser privada. Porém, todos os outros direitos, como saúde, educação, profissionalização e lazer, devem ser garantidos.
Diretamente de Brasília, o padre Agnaldo Soares, que já fez parte da equipe do SDH e que hoje trabalha com ações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aponta alguns defeitos na proposta da redução. Ele, que já esteve no Acre por 3 oportunidades, acusa a ineficácia das políticas públicas.
“Uma pesquisa de 2011 da Secretaria de Direitos Humanos dá conta que o número de adolescentes envolvidos em homicídio, latrocínio ou crimes sexuais é algo em torno de 1.800 em todo o país. Se o melhor que podemos fazer para um número como esse de adolescentes é jogá-los na cadeia, ou aumentar o tempo de convivência deles nas ‘universidades do crime’, então não temos só que importar médicos, temos que importar políticos da Suécia”, provoca.
Ainda de acordo com o padre Agnaldo, a sociedade acredita na solução apresentada porque não conhece a lei. “Os que sofrem a violência podem querer vingança para aplacar a própria dor. Mas o Estado tem obrigação de cumprir a lei, respeitar o que está preconizado na Constituição e no ECA”, determina.
Segundo o juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, a redução da maioridade penal é uma solução simplória, que apenas transfere o problema. “Sobre a diminuição da criminalidade, a partir da redução da maioridade penal, podemos ver que é inócua também. De acordo com índices do Governo Federal, de cada 10 crimes hediondos, apenas 1 é praticado por jovens com menos de 18 anos. Do ponto de vista da redução da criminalidade, não surtirá os efeitos desejados. E corremos o risco de transformar jovens em formação, que precisam ser devidamente orientados, em pes-soas perigosas”.
Para o juiz, é mais válido o trabalho conjunto do Estado e da sociedade para resolver as questões dos altos índices de violência, do que a punição carcerária. “Devemos apostar em educação e creches integrais, que hoje em dia é uma necessidade para a formação da juventude. Além disso, nossas crianças passam muito tempo na rua, assediadas por traficantes. Assim, elas começam a se envolver com as delinquências, pois são alvos fáceis de acidentes domésticos. E essa infância de violência, em que os direitos deles foram violentados, incorporam valores não condizentes com a condição de jovens em formação. Ali, adquirem toda a violência e passam a reproduzir na sociedade”, denuncia.
Formação biológica – O magistrado explica que, até os 18 anos, o adolescente está em fase de formação. E isso é uma questão biológica, levada em consideração pelo ECA no momento de estipular os limites da maioridade penal. Sendo assim, ele defende que as medidas socioeducativas aplicadas ao jovem em conflito com a lei são adequadas e estudadas. “É uma questão biológica. O amadurecimento emocional nesta fase é muito importante. Até os 18 anos, o jovem é uma pessoa em desenvolvimento psicossocial e emocional. E as medidas socioeducativas que hoje estão no nosso ordenamento jurídico atendem perfeitamente essa condição. A necessidade é de que a sociedade, Estado, poder público e a família desenvolvam e implementem as ações e orientações adequadas ao jovem”, orienta.
Segundo o juiz Romário, quando um adolescente pratica o ato infracional grave, uma medida socioeducativa de internação lhe é aplicada. Se o jovem tiver 16 anos e receber sentença para passar 3 anos internado, este tempo representará mais da metade da fase da adolescência. Portanto, a medida está proporcional ao ato infracional praticado.
Atualmente, no Acre, existem 244 adolescentes internados. Ainda de acordo com o magistrado, este número representa apenas 10% da população carcerária do sistema penitenciário. “Mudar só a situação legislativa não resolverá nada”, declara Romário.
O juiz destaca, ainda, a falta de profissionais e serviços qualificados para tratar jovens dependentes químicos, que representam mais de 90% dos que cumprem medida. “Por tal motivo, fica difícil a socioeducação surtir os efeitos desejados, pela ausência da oferta de bens e serviços. Podemos perceber isso no Acre e em outros estados, onde os jovens em conflito com a lei sempre viveram em situação de exclusão, de ausência de educação, da orientação correta e da formação profissional. Normalmente, eles se envolvem com drogas. E, sob o efeito das substâncias, começam a praticar atos infracionais graves. Em nenhum momento da vida foram realizadas ações da sociedade e do Estado para a promoção e a inclusão desses adolescentes”.
Famílias desestruturadas podem gerar filhos criminosos
A assistente social Cíntia Pontes alega que o maior causador do atual quadro de adolescentes em conflito com a lei é a desorientação de algumas famílias. Segundo ela, no século XXI, a forma de organização dentro de casa mudou.
“O modelo de família hoje é muito dinâmico. A maioria delas atendidas pela equipe de assistentes sociais do Estado é monoparental, quando a mãe acumula também a função de pai. Ela precisa sustentar a casa e criar os filhos ao mesmo tempo. A ausência de uma figura paterna ou materna, seguida do sentimento de abandono, carência dessa relação, presença fortíssima das influências negativas da comunidade vulnerável socialmente e a ausência de uma figura positiva, tudo isso contribui para o envolvimento precoce com a criminalidade. Essas crianças e adolescentes começam a colocar cedo as suas próprias regras. Desejar isso é normal, mas é preciso de um adulto responsável para podá-las. E é aí que começa a fragilidade por conta dos vínculos rompidos”, justifica.
De acordo com a técnica, os pais devem buscar construir uma boa relação com os filhos desde a infância, para que na adolescência não sofram com eles. “Juntando isso à falta de políticas públicas do Estado e até a carência alimentar, gera-se o cometimento do ato infracional”.
A responsabilidade de transformar jovens sem limites em cidadãos de bem
De acordo com o presidente do ISE, Henrique Corinto, 90% dos jovens internados pertencem à classe menos favorecida, o que reafirma as condições da falta de estrutura familiar.
Para Corinto, a maioridade penal é uma questão inalterável e qualquer modificação deverá partir de uma nova assembleia constitucional.
O gestor apoia a responsabilização do adolescente em conflito com a lei, desde que seja respeitada a sua condição de cidadão em desenvolvimento. “Precisamos punir adequadamente, conscientizando-os de seus deveres, para construir uma sociedade melhor”, declara.
Ainda de acordo com Corinto, é importante destacar o papel do ISE neste contexto, que é responsabilizar o jovem na proporção do ato cometido. No entanto, ele alega que a sociedade também deve abraçar a causa. “Se tenho um vizinho drogado, também é dever meu ajudar enquanto cidadão. Não podemos dar as costas para o problema e nem adotar medidas simplórias a fim de solucionar a situação. É preciso enfrentar a dificuldade”. (Foto: Brenna Amâncio)