A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 03/2013) de autoria do deputado José Luís Tchê (PDT) tem causado muita polêmica entre os parlamentares. A Comissão Especial que analisa a proposta se reuniu ontem, 5, e definiu que fará ajustes no texto para que seja posta em votação.
Tchê se mostrou chateado com a má interpretação dada pelo ex-relator da matéria, deputado Geraldo Pereira (PT). Ele viu no texto analisado a ideia de que a PEC tornaria todo o Orçamento do Estado impositivo. Na verdade, a proposta trata só das emendas individuais de cada parlamentar, que deverá ser liberada de modo obrigatório, se aprovada a medida.
O parlamentar disse que, após essa discussão que trata das emendas impositivas, irá apresentar uma PEC para que se reduza o percentual remanejável do orçamento total do Estado que hoje é de 30%.
“Atualmente são 30%. Damos um cheque em branco para o Executivo. Isso precisa mudar. Podemos reduzir para 20%, 10%. Não sei. Precisamos discutir isso. Imagino que 30% de um orçamento de R$ 5 bilhões dará em torno de R$ 1 bilhão que o governo pode remanejar”, disse o deputado pedetista.
O deputado Walter Prado (PROS) disse que a Aleac, em 50 anos, nunca teve emendas impositivas, mas que ‘o Poder Legislativo acreano acordou’. Ele criticou duramente o líder do PT, deputado Geraldo Pereira, por defender que, se a PEC for aprovada, engessará o orçamento do Estado.
“Essa história contada aqui que haveria aperto é conversa fiada. Dinheiro público é para ser fiscalizado. A Aleac acordou. O povo acordou. Até me assusto com isso, em não podermos fiscalizar o orçamento”, finalizou o parlamentar.