O deputado Manoel Moraes (PSB) justificou a urgência na tramitação e votação de matéria do Executivo que visa firmar contrato com o BNDES para a concessão financeira na ordem de R$ 16 milhões. A liberação destes recursos não se caracteriza como um empréstimo, pois tal montante não será reembolsado pelo Estado.
O objetivo é implantar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que beneficiará mais de 40 mil produtores rurais que estão pendentes com a nova legislação ambiental. O parlamentar destacou que as discussões paralelas devem ser deixadas de lado, mas que a Aleac tem a oportunidade de fazer um gesto ímpar ao proporcionar aos agricultores sua regularização junto aos órgãos de controle ambiental.
“Queria que todos entendessem a necessidade de votarmos essa matéria, pois a cada dia uma pessoa é notificada e eles precisam se regularizar. Nesse caso do CAR não podemos, mesmo tendo nossas posições políticas, jamais deixar de dar a mão a esses produtores”, pontuou o deputado socialista.
Outro parlamentar que defendeu a aprovação da proposta governamental foi o deputado Geraldo Pereira (PT). Ele disse que a Aleac precisa criar as condições para que o governo estadual possa cumprir o que determina o novo Código Florestal. Ele alertou que a não aprovação da matéria coloca em risco a segurança social das famílias, pois, de modo irregular, elas não podem contrair empréstimos nos bancos, requerer aposentadorias, dentre outros benefícios.
Já a deputada Marileide Serafim (PSL) afirmou que o tema trata-se de uma política pública que terá continuidade, seja qual governo esteja no poder. Disse, ainda, que os produtores não podem ser reféns dentro das suas propriedades.
“Não tornemos o Acre como Roraima. É constrangedor o produtor estar dentro da sua propriedade e não produzir. Esta Casa tem de dar a sua contribuição”, argumenta a parlamentar.
