A implantação efetiva de Áreas de Livre Comércio referenciou o discurso de praticamente todos os parlamentares na sessão de ontem do Parlamento Amazônico, realizada na Assembleia Legislativa do Acre.
Os únicos que destoaram foram o senador Aníbal Diniz (PT/AC) e o secretário de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis, Edvaldo Magalhães.
“Nossa ação, enquanto parlamentares, e sobretudo enquanto parlamentares do Acre, não pode ficar restrita à questão das Áreas de Livre Comércio”, ressaltou Diniz. “Essa ação faz parte de um conjunto de outras ações”.
Como exemplo de “outras ações”, o senador lembrou a trajetória do Acre que busca a construção de infraestrutura em transporte e a ampliação da base produtiva como estratégias de incentivos às atividades industriais.
Diniz defende que todas as cidades brasileiras que fazem fronteira com outros países sejam beneficiadas pela implantação das Áreas de Livre Comércio. “É uma medida que visa proteção”, reforça. No Acre, seriam beneficiados diretamente com essa mudança os municípios de Plácido de Castro, Santa Rosa do Purus, Capixaba e Assis Brasil.
O senador apontou a necessidade de superar um obstáculo sempre presente quando se fala em ampliação das ALC’s. “As Áreas de livre comércio não podem ficar reféns de uma decisão de Manaus”, atacou. No entendimento do senador, a bancada manauara vê com antipatia o aumento do número de zonas com isenção tributária na região.
“Será que a Zona Franca de Manaus estaria plenamente à disposição em simplificar os processos para ampliação das áreas de livre comércio?”, pergunta o senador acreano, Aníbal Diniz (PT/AC).
O secretário de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis, Edvaldo Magalhães, destacou a importância que a lei que regulamenta a Zona de Processamento de Exportação tem para estados como o Acre. E ressaltou: os parlamentares da região precisam construir outros referenciais para favorecer o crescimento econômico regional.
“Tivemos uma boa vitória no Senado, estamos caminhando para ter uma boa vitória na Câmara, mas o debate e a disputa do plenário não pode apartar nós da Amazônia”.
A diplomacia de Magalhães o impede de ser mais direto. Na verdade, o que a frase sugere é simples: a bancada amazonense não pode trabalhar contra as mudanças na legislação das ZPE’s.
“Nós fomos amplamente solidários com o Estado do Amazonas quando das prorrogações da Zona Franca de Manaus, na disputa com os paulistas, na disputa com o Centro-Sul”, lembrou o secretário. “E nós precisamos dessa aliança para tornar competitiva e tornar real a possibilidade de acelerar o processo de industrialização do nosso Estado”.
O único deputado federal presente foi Gladson Cameli (PP/AC).
Para o deputado estadual amazonense Adjuto Afonso (PP/AM), essa polarização em relação à Manaus não condiz com a verdade. “Manaus não tem interesse em enfraquecer a ampliação das áreas de livre comércio”, assegurou. “Na feira da Amazônia, o superintendente da Zona Franca de Manaus estimulou a criação das áreas de livre comércio”. O que eu acho é que não tem como a Suframa lá, concentrada em Manaus, atender uma área aqui no Acre. Ela tem que se estruturar melhor”.
Suframa não está estruturada para atender
O coordenador da Suframa no Acre foi honesto. Em sua fala, a condição de limitações das condições de trabalho ficou latente. Falta de pessoal, falta de infraestrutura adequada para fiscalização, falta de recursos foram alguns pontos salientados pelo coordenador regional, João de Deus. “Se chover, não há local para que a fiscalização seja feita nos caminhões”, frisou, lembrando uma situação corriqueira.
“O Brasil é de todos. Só não é nosso, do lado de cá da fronteira”.
O presidente da Câmara de Tabatinga, Messias Figueiredo, foi enfático. “O Brasil é de todos. Só não é nosso, desse lado de cá da fronteira”. A bronca faz referência à atuação da Receita Federal e de outros órgãos de controle que multam quando algum comerciante tenta ultrapassar a fronteira com produtos brasileiros, mas não agem com o mesmo rigor ao flagrar os produtos estrangeiros do lado amazonense.
“Eu até entendo que se multe quando se desrespeita a lei, mas por que não se tem o mesmo rigor quando o produto estrangeiro é vendido irregularmente do lado brasileiro?”, pergunta. Para o vereador de tabatinga, Zilmar Antônio, uma das propostas viáveis que ameniza o problema é a regulamentação efetiva da lei das free-shops. “A Receita Federal precisa sair de seu berço esplêndido e regulamentar logo isso”.
A cobrança do vereador diz respeito à lei 12.723/12 sancionada pela presidente Dilma Rousseff ano passado, mas que ainda não foi regulamentada pelo Ministério da Fazenda. O ministro Guido Mantega necessita de um estudo da Receita Federal para regulamentar a lei para que, só a partir daí, possa ser aplicada. Até o fim da tarde, a assessoria do Parlamento Amazônico não havia liberado o conteúdo da Carta de Rio Branco com as decisões formalizadas da sessão de ontem.