O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano de 2013, iniciou nesta quinta-feira, 2 de janeiro, e segue até o dia 31 de maio. Para realizar a declaração, o trabalhador pode acessar o site da Receita Federal, Portal do Empreendedor, ou procurar o Sebrae/AC, localizado na rua Rio Grande do Sul, 109, Centro.
Caso a declaração não seja apresentada dentro do prazo estabelecido, o empreendedor individual pagará multa e ainda ficará impossibilitado de emitir os boletos de arrecadação mensal do ano de 2014, que garantem benefícios como aposentadoria e os auxílios-doença e maternidade.
O Simples Nacional é um benefício tributário previsto na Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, criado com o objetivo de unificar a arrecadação de tributos e contribuições devidos por essas empresas. A declaração do Simples Nacional deve ser feita anualmente.
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria como pequeno empresário. O trabalhador deve faturar até R$ 60 mil reais por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Para mais informações, entre em contato com a Central de Relacionamento do Sebrae por meio do número 0800 570 0800.