O senador Aníbal Diniz (PT/AC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 75/2013) que determina que as decisões sobre suspensão de processos licitatórios e paralisação de obras públicas somente terão efeitos se tomadas por um pleno de um tribunal competente, ou seja, decisões de 1ª instância não serão aceitas.
Ele argumentou prejuízos à sociedade nos embargos dessas obras. Disse que os gestores têm dificuldades em para cumprirem seus planos de governo por conta da burocracia e de decisões de ‘juízes inexperientes’ com a Administração Pública.
“Juízes singulares, de primeira instância, com pouca ou nenhuma experiência, ou ainda, influenciados por orientação política ou emocional, tomam decisões determinando a suspensão de processos licitatórios e a paralisação de obras públicas, sem consideração pelos prejuízos que os atrasos na execução das obras causam à população”, relata o senador acreano em sua justificativa.
Aníbal Diniz afirma que os danos são, em sua maioria, ‘irreparáveis’, uma vez que, ao ser paralisadas as obras sempre geram um custo adicional, além de prolongar o beneficio que a obra traria a população. Ainda de acordo com ele, a PEC não tem a intenção de beneficiar a ilicitude nas administrações, mas sim corrigir equívocos até então praticados.
“Essa proposta visa corrigir distorções sobre essas decisões que tem efeitos gigantescos sobre a população”, enfatiza o senador petista.
A matéria é assinada por Diniz e mais 5 senadores. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça o Senado Federal e aguarda designação do relator para emitir parecer favorável ou contrário. O texto deve ir a plenário, se aprovado nas Comissões, ainda este ano.
Analistas políticos dizem que a medida é uma forma de beneficiar a administração pública e limitar as ações do Judiciário. Durante todo o ano muitos foram os embargos de obras como as hidrelétricas no Xingu. No Acre, os embargos causados pela Operação G7, desencadeada pela Polícia Federal em maio de 2013, trouxe prejuízos de mais de 100 dias, conforme informou o governador Tião Viana (PT), em visita À Gazeta no início da semana.