Piada de mau gosto

O projeto de lei do Senado Nº 499, de 2013, que “define crimes de terrorismo e dá outras providências” é um erro. É mais um equívoco que os nobres cometem no calor da emoção, agindo sem a prudência e o equilíbrio que deveriam marcar a atuação parlamentar.

Tratar esses manifestantes como “terroristas” não resolve o problema em nada. E o pior: o presidente da casa, senador Renan Calheiros, quer votar rapidamente esse PL que tipifica como terrorismo as ações dos “black blocs” e sua trupe.

Qual a dificuldade de encarar esses manifestantes como pessoas que estão exercendo o direito de se expressar, de protestar? Não adianta usar de retórica, defender o direito de o cidadão manifestar-se e, ao mesmo tempo, apoiar a criminalização do movimento. Essa artimanha das tribunas dos parlamentos já está velha. E, cá entre nós, manjada.

A morte do cinegrafista Santiago Andrade é lamentável. O camarada morrer enquanto trabalha, registrando parte da história que acontecia diante dos olhos é algo que entristece a todos. O homem tinha família, era pai. Alguém precisa ser punido pela sua morte. Ou algum deliberado crítico do “imperialismo” e do “grande capital internacional” ousa defender a impunidade diante dos fatos?

Como em qualquer crime, deve haver a devida investigação e punição. Simples assim. O PL 499 que vai ser votado é um erro porque já existe legislação que trata do problema enquanto crime. Não enquanto ato terrorista.

Danos ao patri-mônio público e privado já existe legislação adequada; homicídio doloso também; homicídio qualificado idem. Já está tudo na lei. É só aplicar. Da maneira justa, correta, respeitando os ritos.

Tratar “black blocs” como “terroristas” confunde as coisas. Senão, veja, leitor, o que diz o PL em um de seus trechos: “Muitos acordos internacionais, multilaterais e bilaterais, foram celebrados e muitas normas internas foram promulgadas sobre o assunto [terrorismo], não havendo consenso sobre sua definição”, diz o documento antes de se expor de maneira inesperada. “Concretamente, o terrorismo tem sido manejado mais como um conceito político que jurídico”.

Ora, se o PL já assume de imediato que a definição do conceito de “terrorismo” está “manejada” mais pela política do que pela lei… então, mais um motivo para que se reveja a proposta.

Então, o que entende o PL 499 sobre o tema? Diz lá: “terrorismo: provocar ou difundir pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”. Cabem no conceito desde a saída da Fiel em dia de derrota no Pacaembu até a atuação do Bope em noite de fúria nos morros cariocas.

De imediato, os juízes do Rio de Janeiro já devem mandar prender o deputado fluminense Marcelo Freixo (PSol) por financiamento do “terrorismo”: a assessoria jurídica do deputado é quem está dando suporte aos dois jovens já presos. Pela dosimetria prevista no PL 499, o deputado teria que cumprir de 15 a 30 anos.

Na justificativa do PL, os nobres fazem referência a Al Quaeda e ao caso Lockerbier, em que um grupo terrorista da Líbia destruiu um avião da Pan Am matando 260 pessoas em dezembro de 1988. No Brasil, a formulação de leis é uma piada cheia de formalidades e meia dúzia de erudição.

* Itaan Arruda é jornalista.
E-mail: [email protected]

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