Uma audiência pública para discutir sobre o marketing de multinível, no Brasil, está agendada para acontecer na próxima sexta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Acre. A audiência deve contar com a presença de representantes da empresa Ympactus Ltda, divulgadores do marketing de multinível, além de parlamentares federais, entre eles, o deputado federal, Roberto Lucena (PV/SP), presidente da Comissão Especial da Câmara, que estuda o assunto. A ideia é reunir propostas para aprovação de uma lei que regularize a atividade no país.
Nesse sentido, o deputado Walter Prado (Pros) pediu que o Ministério Público do Acre (MP/AC) apresente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a empresa e a instituição, autora da ação. O objetivo é por fim a esse impasse que já dura quase 1 ano. “Nós, como parlamentares não podemos nos calar. Eu me associo ao deputado Moisés Diniz nessa luta e aos milhares de divulgadores”.
O deputado chegou a pedir, ainda, que a Comissão de Direitos Humanos da Aleac, presidida pelo deputado Denílson Segóvia (PEN) realize audiências públicas em todos os municípios para que seja elaborado um relatório sobre o que ele classificou de “estrago provocado na economia popular”. Outra medida solicitada pelo deputado foi a criação de uma Comissão Especial de parlamentares para estudar o marketing de multinível.
Para o parlamentar, mais de 1 milhão de pessoas ficaram sem seus postos de trabalho após decisão judicial. Ele afirmou que o divulgador da Telexfree é um trabalhador autônomo.
“A Constituição Federal garante o exercício de qualquer profissão. Para a qual não haja exigência especial. Garante o direito ao trabalho”, acrescentou Walter Prado.