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Sindicato apresentará Ação Civil contra o governo por superlotação dos presídios

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap/AC), Adriano Marques, afirmou, nesta quarta-feira (19), que está preparando uma denúncia por conta da superlotação dos presídios do Estado.

De acordo com o sindicalista, no sistema penitenciário estadual existe uma defasagem de mais de 1.500 vagas.

“O Estado ocupa a 5ª colocação entre as unidades federativas com superlotação dos presídios, chegando a superar São Paulo no número de presos por vaga”, destacou Marques.

O presidente do Sindap afirmou que o governo está colocando presos em quantidade acima da capacidade de vagas do Sistema  Penitenciário  acreano, afrontando a legislação na-cional sobre espaço físico mínimo para abrigar presos.

“Ressaltamos que a extrapolação da capacidade de estabelecimentos penais fere frontalmente as disposições do artigo 85, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, as quais atribuem competência para fixação de quantidade de presos ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”, disse o sindicalista.