O deputado Flaviano Melo (PMDB) defendeu, nesta semana em Brasília, uma maior proporcionalidade na cobrança dos tributos (impostos) das micro e pequenas empresas. Por isto mesmo, requereu a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) n°221/2012. A matéria permite o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional conforme a faixa de renda da pessoa jurídica (empresa).
O Simples Nacional é um regime de arrecadação de impostos aplicável às micro e pequenas empresas. Acontece que a lei definiu 20 faixas de renda com alíquotas (percentuais) crescentes para a atividade exercida pela empresa. Ocorre, entretanto, que ao aumentar sua renda bruta e ser tributada pelo percentual correspondente, a empresa contribui sobre toda a quantia. Por exemplo, uma empresa que fature R$ 180 mil/ano estaria enquadrada no percentual de 4 % e pagaria R$ 7.200,00 mil de impostos.
O problema é que se essa mesma empresa faturar um real a mais, terá tributação elevada para 5,47% sobre todos os rendimentos e deverá pagar R$ 9.846,00 (aumento de 36% no valor recolhido). Pelo projeto, o percentual de 5,47% incidiria apenas sobre um real, permanecendo os R$ 180 mil restantes tributados pelo percentual de 4%. Com isto, segundo o deputado, garante-se maior progressividade à tributação e mais equilíbrio ao Simples Nacional. ”É uma questão de justiça tributária”, assegura o deputado.
