A proposta de emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como PEC das Domésticas, deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta semana. A categoria critica as alterações no texto original e por isso, no Acre, o sindicato convocou os deputados federais para explicar que caso ela seja aprovada como está, vai prejudicar os trabalhadores.
A presidente do sindicato das domésticas, Jane Aparecida, destaca que a PEC deve ser regulamentada e por isso, a colaboração da bancada acreana é fundamental. “Queremos que os trabalhadores domésticos tenham exatamente os mesmos direitos dos demais”.
Após a votação pelos deputados, a regulamentação dos direitos das domésticas será novamente votado pelo Senado e, em seguida, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. Ela pode vetar trechos, mas não possui prerrogativa de acrescentar artigos ou modificar a redação que receberá do Congresso.
Os pontos criticados pelos sindicatos em todo o país, diz respeito ao banco de horas, trabalho em tempo parcial, trabalho por prazo determinado, necessidade da retirada contínua do caput do art. 1°, jornada 12×36, doméstico “viajante” sem direitos, trabalho que reside no emprego com 2 intervalos, descanso semanal remunerado aos domingos, FGTS e hipóteses de justa causa.
A regulamentação da Emenda das Domésticas foi aprovada no Senado em julho do ano passado. Como já foi analisado pela Comissão Mista de Regulamentação das Leis, e portanto, já avalizado por deputados e senadores, o texto deveria ter seguido direto para o Plenário da Câmara.
