O ato público da Comissão de Legislação Participativa, no Congresso Nacional, contou com a presença da presidente do Sindicato das Empregadas Doméstica do Estado do Acre (Sindoméstica), Jane Aparecida.
O objetivo dos manifestantes era cobrar dos senadores a votação do Projeto de Lei (PLS) 224/2013, que foi instituído para regulamentar direitos que ficaram de fora da PEC.
A proposta foi aprovada com modificações do texto original, estabelecendo o fim da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e mudanças no pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Com a Lei 12.964/2014, publicada nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, as mudanças passam a vigorar em 120 dias.
Desta forma, o empregador que não assinar a carteira de trabalho da empregada corre o risco de ser multado pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A falta de anotação da data de admissão e da remuneração da trabalhadora, na carteira, poderá ocasionar, ainda, multa dobrada ao empregador.
No dia 28 deste mês, se comemora o Dia da Doméstica e a entidade promoverá uma Ação Cidadã, que acontecerá no colégio estadual Pedro Martinello.
O evento tem como objetivo conseguir a adesão de 300 novos sócios, além de socializar informações sobre os direitos da categoria.
Atualmente, se estima que existam cerca de cinco milhões de trabalhadoras domésticas, mas se ignora o número real das que trabalham com a carteira assinada. No Acre, são cerca de 20 mil pessoas. (Com informações do site A Tribuna/ Foto: Odair Leal/ A GAZETA)
