Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira, 8, o Projeto de Lei que abre crédito adicional especial para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A propositura visa atender exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a Lei Complementar Estadual nº 257/2013, possibilitando assim uma melhor execução orçamentária e o alinhamento dos programas e projetos do Poder Judiciário do Acre e do Poder Judiciário da União.
De acordo com o projeto, as alterações decorrentes de comandos do CNJ têm como embasamento as Resoluções a seguir: Resolução nº 70/2009 – dispõe sobre o Planejamento Estratégico, em especial o alinhamento das iniciativas estratégicas do orçamento, de forma a assegurar recursos orçamentários à execução da estratégia.
Resolução nº 85/2009 – dispõe sobre o Plano de Comunicação Institucional, que assegura dotações orçamentárias para contemplar as ações de comunicação compatíveis com as metas a serem alcançadas; Resolução nº 99/2009 – dispõe sobre o planejamento estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação, como forma de garantir a gestão e execução dos recursos orçamentários de TIC; Resolução nº 114/2010 – dispõe sobre o Plano de Obras, tendo por objetivo a necessidade de estabelecimento de diretrizes e critérios para a racionalização dos recursos orçamentários, com vista ao atendimento ao interesse primário da atividade jurisdicional e por fim a resolução nº 126/2010 que dispõe sobre o Plano de Capacitação, o qual assevera que os Tribunais com Escolas Judiciais a si vinculadas incluirão em seus orçamentos rubrica especifica para as necessidades especificas de recursos materiais e humanos para cumprir essa resolução. (Mircléia Magalhães / Agência Aleac)
