Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na sessão de ontem, 13, o Projeto de Lei Complementar 6/2014, que autoriza o Poder Executivo contratar, temporariamente, pessoal para atender a necessidade por tempo limitado. Dessa forma, estende-se a aplicação da Lei Complementar 58/98 às empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Indireta do Acre.
O líder do governo na Assembleia Legislativa (Aleac), deputado Astério Moreira (PEN), defendeu a aprovação do projeto afirmando que a medida será importante, entre outras coisas, para a conclusão dos Cadastros Ambientais Rurais para produtores do Acre.
“Com a aprovação desse projeto, o governo apenas está assumindo a responsabilidade de um serviço terceirizado, ou seja, essas pessoas já prestavam serviço para o Estado. Agora, o governador está apenas assumindo esse compromisso com eles. Mais de 35 mil propriedades rurais serão cadastradas no Acre até 2015, isso é um avanço no setor agrícola do nosso Estado”, disse.
Para o deputado Major Rocha (PSDB) a aprovação do projeto será importante para corrigir um erro que, segundo ele, poderia prejudicar dezenas de trabalhadores que vem contribuindo com seu trabalho e seriam injustiçados.
“Com esse projeto o governo tenta corrigir um erro que cometeu sem nos consultar. Temos que fazer apenas aquilo que a lei autoriza. Fazer as coisas certas. Acredito que esses trabalhadores não têm culpa desse erro e não merecem ser injustiçados”, desabafou.
Antes da votação do projeto, o chefe da Procuradoria Geral do Estado (PGE), David Laerte e o procurador Marcos Motta explicaram para os parlamentares os procedimentos adotados pelo governo do Estado e garantiram a legalidade do projeto.