Uma Comissão composta de 10 deputados estaduais e 15 sindicalistas do Acre se reuniu na tarde desta segunda-feira, 09, com os deputados estaduais de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Na agenda, a luta pela aprovação da PEC 54/99 que tramita no Congresso Nacional.
Se aprovada, a proposta efetiva os servidores que ingressaram no serviço público sem concursos antes da Constituição Federal de 1988. Os parlamentares do Acre querem o apoio dos parlamentares mineiros. Só em Minas são 98 mil servidores nas mesmas condições dos 11 mil servidores do Acre ameaçados de demissão por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Quando o STF determinou a inconstitucionalidade de 98 mil contratos de servidores públicos de Minas Gerais, nos moldes do que ocorreu no Acre, nós vimos a oportunidade de retomar a luta com mais força pela aprovação da PEC 54”, enfatiza o deputado Moisés Diniz, presidente do Comitê dos 11 Mil.
Uma agenda com os presidentes da Câmara Federal, Eduardo Alves (PMDB/RN) e Renan Calheiros (PMDB/AL) está sendo construída. A ideia é colocar a matéria em votação ainda esse ano e afastar de vez o fantasma da demissão.
Em entrevista a um site local, o procurador geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves disse que os embargos de declaração, recurso utilizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3609, já estão prontos.
Segundo o procurador, o Estado aguarda a publicação do acórdão para protocolar, em Brasília, o recurso. A PGE trabalha com a ideia de que a decisão do Supremo só valerá a partir da publicação do acórdão e não da ata da sessão. Sendo assim, os servidores ganhariam mais um tempo para o cumprimento da modulação prevista na decisão dos ministros, que é de 12 meses.