A Procuradoria-Geral do Estado do Acre concluiu, por meio da Comissão do caso dos 11 mil formada por oito procuradores, o recurso de embargos de declaração que serão opostos à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a Emenda nº 38/2005 à Constituição do Estado do Acre. A decisão pela inconstitucionalidade afeta a esfera jurídica de cerca de 11 mil servidores, entretanto os efeitos poderão atingir efetivamente cerca de 2.700 servidores.
O procurador-geral do Estado do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves, explica que cada caso é específico. “Ainda precisamos aguardar a publicação final do Acórdão para saber com certeza a extensão da decisão do Supremo. Dependendo da forma e do momento de ingresso de cada grupo de servidores, pode haver teses que garantam a manutenção dessas pessoas, mas apenas com a publicação do Acórdão e dos votos é que ficarão claros os limites da decisão da Corte Máxima. A interpretação da decisão poderá ser feita por meio de pareceres da PGE ou mesmo por meio da declaração do STF”, disse.
As equipes dos ministros estão trabalhando na finalização dos votos que acompanharão a publicação do Acórdão. “Esse prazo depende unicamente do trabalho interno do STF, e não podemos determinar quanto tempo ainda teremos que esperar. Mesmo sem o Acórdão, pelo que foi discutido em plenário e pelas notas taquigráficas, entendemos com segurança que os aposentados têm alto grau de segurança de que não haverá cassação de aposentadorias”, ressalta o procurador-geral.
Como só conheceremos a total extensão da decisão depois dessas publicações, a Procuradoria-Geral ainda promoverá uma revisão do recurso e formulará pedido para que o tempo da modulação dos efeitos concedido pelo Supremo, que é de 12 meses, seja contado apenas a partir da publicação do Acórdão e não da Ata de Julgamento, que saiu em fevereiro deste ano.
O procurador-geral reafirma o compromisso da instituição com a sociedade acreana e com os servidores do Estado de prestar todas as informações necessárias e atuar na defesa dos 11 mil servidores.
