O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Élson Santiago (PEN) confirmou que os parlamentares estaduais votam nesta terça-feira, 22, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.
“A LDO será votada nesta terça-feira e a expectativa é que seja aprovado o texto enviado pelo Executivo”, disse.
O texto original sofreu uma emenda de autoria do deputado Eber Machado (PSDC). O parlamentar sugeriu que seja concedido reajuste de 1% aos defensores públicos do Estado, fato que ocasionou o adiamento da votação em duas ocasiões.
De acordo com Santiago, a emenda apresentada por Éber Machado será encaminhada novamente para a Comissão de Constituição e Justiça que se reunirá na manhã desta terça-feira para apreciar a matéria.
“Essa emenda será novamente encaminhada para CCJ e provavelmente será declarada inconstitucional, pois, de acordo com o Regimento Interno da Aleac, os parlamentares não podem apresentar emendas que onerem o Estado. Apenas o Executivo tem prerrogativa para isso”, concluiu.
Questionado quanto à inconstitucionalidade da emenda, o deputado Éber Machado afirmou que a emenda não aumentar valores e sim percentuais, portanto, não há o que se falar em inconstitucionalidade.
“Não estamos tratando de valores e sim de percentuais. O orçamento do estado continuará tendo o mesmo valor, o que acontece é que com a aprovação da emenda deverá haver um remanejamento de um setor para outro. Sendo assim, não tem como ser declarada inconstitucional”, disse.
Em 2013, Éber Machado apresentou a mesma emenda, porém, foi rejeitada na Comissão de Orçamento e Finanças. Neste ano a emenda foi aprovada por três votos a favor e dois contra.
