A delegacia de Acrelândia passará por reparos em sua estrutura física e de pessoal. A decisão para a reforma na unidade partiu de compromisso firmado entre o Ministério Público do Estado (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, e Estado do Acre, durante audiência de conciliação ocorrida nesta segunda-feira, 21.
O Ministério Público, por parte do promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior, constatou que a estrutura física do prédio é inadequada para funcionamento de uma delegacia de polícia, além de considerar o quadro de pessoal insuficiente para atender às demandas da cidade. Com esses problemas, outras situações surgem, como, por exemplo, o aumento do número de inquéritos paralisados.
O Estado do Acre, representado pelo procurador Claudiney Rocha Rezende e o delegado de polícia de Acrelândia, Marcus José da Silva Cabral, se comprometeram, até o final de agosto de 2014, em lotar oito agentes de polícia e um escrivão na unidade, reformar as celas na parte de pintura e hidráulica, além da instalação de internet.
Após o prazo estabelecido no acordo, a Delegacia de Polícia Civil passará por uma inspeção judicial a fim de aferir o cumprimento do acordo.
Na ação civil pública de nº 0800005-79.2014.8.01.0006, o Ministério Público levanta três questões de que, com a problemática, o Estado descumpre a lei. A primeira é porque fere os direitos fundamentais do cidadão destinatário dos serviços públicos e também pelo motivo de não estar cumprindo seu poder/dever de prestar serviço público adequado, além de omitir-se na prestação de serviço público no âmbito da delegacia de Polícia Civil.