O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 6, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2013, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que permite aos comerciantes cobrar preços diferenciados para os consumidores que optarem por efetuar pagamentos usando cartões de crédito ou débito em vez de dinheiro ou cheque. O projeto, que tramitava em regime de urgência, precisa ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), da qual o Procon/AC faz parte, no entanto, manifesta-se contrária à diferenciação de preços para pagamento com cartão. Segundo a presidente da ProconsBrasil, Gisela Viana, o Projeto de Decreto Legislativo está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, ele propõe a suspensão da Resolução nº 34/1989, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia a diferenciação dos valores. Essa legislação é anterior à criação do Código de Defesa do Consumidor e não suspende o que está estabelecido no CDC”, explica.
Em agosto de 2013, por meio de manifestação, a ProconsBrasil, publicou o entendimento da entidade acerca da cobrança diferenciada para pagamento com cartão de crédito. Conforme a associação, o pagamento por meio de cartão traz diversas vantagens aos fornecedores, como redução de inadimplência, atrativo de clientela, segurança e garantia de recebimento, entre outros.
Além disso, explica a presidente, os consumidores já arcam com as despesas para utilização do serviço prestado pelas administradoras de cartões de crédito, cabendo aos fornecedores a sua participação, sem o repasse aos consumidores. “Caso contrário haveria um ônus duplo assumido exclusivamente pelo consumidor. Isso contraria o artigo 39 do CDC, que considera abusivo exigir do consumidor vantagem excessiva”, alerta.
Outras entidades, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), entre outros, também se manifestaram contrários à diferenciação do preço com cartão.
“A aprovação do projeto no Senado causou dúvidas na população, sendo importante ficar claro que até o momento nada mudou, não sendo permitida a diferenciação do preço”, destacou Daniella Barcellos, chefe da Divisão de Reclamação do Procon-AC.
