O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Moisés Diniz (PCdoB), apresentou a Mesa Diretora, na sessão desta terça-feira, 02, projeto de lei que torna o pagamento de precatórios por parte do governo do Acre aos servidores, em crédito habitacional.
De acordo com o PL, o Poder Executivo venderia as dívidas para os bancos e estes as transformariam em carteira de crédito habitacional e as venderiam ao governo. “Os bancos comprariam essas dívidas do Executivo e as converteriam em carta de crédito de habitação. Ou seja, o governo venderia o saldo da dívida para o banco, que transformaria em uma carta de crédito e as venderia para o próprio governo. Por meio dessa ação o funcionalismo poderá ter a facilidade de financiar a compra da casa própria ou a reforma do imóvel”, frisou.
O deputado ressaltou ainda que o Estado teria o prazo de dez a vinte anos para pagar o valor. “O governo pagaria essa dívida em longas e suaves parcelas, como já acontece no modelo de crédito imobiliário, dessa forma ficaria bom tanto para os servidores quanto para o governo. Isso não sufocaria os governos a serem obrigados a pagar um montante que implicaria no Orçamento do Estado”.
Moisés afirmou que “o precatório no Brasil virou sinônimo de recursos para os netos”. O parlamentar refere-se a o fato de nem sempre o servidor autor da ação receber a dívida, mas, sim, os descendentes, devido à demora no processo.
“As pessoas me encontram e perguntam se quem vai receber o valor do precatório será o filho ou o neto. As pessoas precisam de esperança real, que aconteça agora”, explicou.
O deputado diz que é muito mais justo um funcionário poder utilizar, por exemplo, trezentos mil reais do precatório na compra de um imóvel, e alugar ou vender depois, do que receber 15% disso, em longas parcelas ou não receber nada e deixar para os herdeiros.
Diniz lembrou que somente no setor da saúde do Acre, a dívida de precatórios gira em torno de R$ 400 milhões, processo que tramita, em fase final, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vem concedendo ganho de causa aos servidores da saúde, cabendo ao Governo do Estado pagar o débito.
O parlamentar propôs aos deputados da Casa do Povo debater sobre o assunto. “Convido os senhores deputados a debater sobre este projeto de lei, pois, ele é de extrema relevância para a sociedade acreana”. Ele frisou ainda que o projeto está aberto a receber emendas e que a pretensão é leva-lo a ser votado no plenário da Casa até ao final desta legislatura. “Ele pode sofrer adequações e emendas, mas a ideia é essa. O governo não ficaria no sufoco tendo retirar de um orçamento que não existe”.