O Ministério Público do Acre (MP/AC) instaurou notícia de fato para investigar o procedimento de dispensa de licitação n. 12/2013, da Prefeitura Municipal de Acrelândia, que trata de reformas em três postos de saúde: Ricardo Monteiro Rôla, Cícero Batista e João Daniel Damasceno. As licitações teriam sido realizadas em abril de 2013.
A empresa que ganhou a dispensa foi a Oliveira & Xavier LTDA-ME, que possui como representante legal e um dos sócios o candidato a deputado estadual Cleuson de Oliveira.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Acrelândia, foram constatadas diversas irregularidades no referido procedimento de dispensa: ele não dispõe de cotação de preços, nem parecer jurídico.
Além disso, o empenho em nome da Empresa Oliveira & Xavier LTDA-ME foi realizado antes da formalização do contrato ou procedimento de dispensa.
Ainda segundo o MP/AC, o procedimento também não tem a regularidade fiscal da empresa; e o pagamento pela execução dos serviços não ocorreu na conta da empresa, mas na conta pessoal do candidato a deputado estadual Cleuson de Oliveira.
A Promotoria de Acrelândia vistoriou os postos de saúde e descobriu que as reformas não haviam sido realizadas. De acordo com servidores públicos do município, nenhuma reforma foi feita após o mês de abril de 2013, data da assinatura do contrato com a empresa.
Durante diligência na sede da empresa Oliveira & Xavier LTDA-ME; o MPAC constatou que ela é sediada nos fundos de um consultório odontológico, em uma pequena sala que sempre fica fechada.
Constatou ainda que a empresa não tem funcionários, telefone, internet, fachada identificadora, nem é conhecida na comunidade.
Nenhum dos servidores da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura de Acrelândia soube informar o endereço da empresa, apesar dela ser sediada em Acrelândia.
O MP/AC ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Jonas Dales da Costa Silva, Rodrigo David de Oliveira, Almir Bravin de Palma, Anelize Cassaneli de Oliveira, Sebastião Rita de Carvalho e contra a empresa Oliveira & Xavier LTDA-ME pela prática de atos de improbidade administrativa.
Na ação, o MP/AC pede o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. Requer também que a empresa Oliveira & Xavier LTDA-ME efetue o ressarcimento integral do dano, estando proibida de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios.
A empresa requerida ganhou da Prefeitura de Acrelândia outras duas dispensas de licitação, a saber, dispensa 19/2013 e 20/2013, que são investigadas pelo MP/AC, tendo em vista suspeitas de superfaturamento de preços.
