Em meio à discussão nacional sobre o recurso à consulta popular (plebiscito/referendo) para implementar as reformas reivindicadas por toda a sociedade, o deputado Flaviano Melo (PMDB) defendeu a aprovação do Projeto de Lei(PL) n° 1761/2011. A matéria, de sua autoria, torna vinculante (com força de lei) o resultado das consultas populares. “É a concretização da vontade popular soberana”, resume o deputado.
Para Flaviano, a legislação em vigor acaba por dificultar a realização das consultas populares e prejudica sua eficácia devido às exigências estabelecidas, como o aval do Congresso Nacional. Como exemplo, Flaviano lembrou do referendo, de sua autoria, sobre a mudança do fuso horário no Acre. “O referendo que recusou a mudança de fuso foi realizado em outubro de 2010, mas a lei só foi implementada em 2013, depois de muito esforço e articulação política”.
Já o projeto de lei n° 1761/2011, de acordo com o parlamentar, garante a concretização da vontade popular soberana que foi expressa nas urnas. Por isto mesmo, o deputado entrou com um requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1728/2007 (que dispõe sobre a data das consultas populares) já que o PL de sua autoria tramita em conjunto com essa matéria. “Com força de lei, o resultado das consultas populares fica mais forte e mais representativo da democracia direta”, afirma o parlamentar. (Assessoria Parlamentar)
