A execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores está de volta à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) incorporou uma seção para disciplinar o tema, porém, o texto atual não é igual ao que está na LDO em vigor (Lei 12.919/13).
Foram realizadas uma série de modificações para agilizar os processos e garantir que as emendas sejam de fato executadas no decorrer do ano, reduzindo a margem de discricionariedade dos órgãos.
O texto determina que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras) adotem todas as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas podem ser resolvidos diretamente pelos gestores, não necessitando mais que o gabinete do deputado ou senador tenha que cuidar disso.
Um dos pontos importantes apresentado no relatório final diz respeito à transparência. Os órgãos beneficiados com os recursos propostos pelos deputados e senadores terão que informar, na internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o autor, o estágio de execução, o cronograma de desembolso dos recursos e os eventuais impedimentos.
Também foi mantido o dispositivo que obriga a destinação de metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde.
Este debate tem sido um dos mais polêmicos na Câmara Federal, dividindo os parlamentares no Senado e na Câmara. Muitos são contrários a destinar 50% das emendas impositivas para a saúde, como é o caso do deputado federal Sibá Machado (PT-AC).
Sibá afirma que não há vantagem em tornar as emendas impositivas. Ele é a favor de que as emendas sejam geridas da forma atual. “Se elas forem impositivas, isso significa que apenas conseguiremos a metade das nossas emendas, pois a outra metade será para a Saúde. E, levando em consideração que desse valor só se consegue a liberação de uma parte, é totalmente desvantajoso torná-las impositivas”, ressaltou.
Ele afirma que a decisão de tornar as emendas impositivas poderá comprometer o recebimento do valor. “A emenda é no valor de R$ 15 milhões, sendo três destinados obrigatoriamente à saúde e o restante para serem empenhados ao governo, prefeituras e ao parlamento. Acontece que nunca se recebe esse valor em sua totalidade. A fim de obrigar o governo federal a liberar os R$ 15 milhões, alguns parlamentares decidiram torná-la impositiva. A presidente Dilma acatou a decisão dos parlamentares, porém, impôs que metade do valor seja destinada à Saúde”.
O parlamentar explica que ao fazer isso, a presidente inviabilizou o montante, haja vista que os itens que são permitidos alocarem os valores, são inviáveis aos prefeitos.
“Um prefeito, hoje, não precisa apenas de um hospital, um posto de saúde. Ele precisa também de medicamento, de médico, enfermeiro, técnicos e, nesse caso, não podemos alocar o valor. Os itens que são permitidos aplicar o montante na saúde, hoje, é exatamente aonde os prefeitos não precisam. Continuo sendo contra torná-las impositivas”, finalizou.