O Congresso Nacional realiza na próxima terça-feira, 2, sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 84, que trata sobre a ampliação de um ponto percentual o montante da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A emenda teve origem na PEC 39/2013, da senadora Ana Amélia (PP/RS). De acordo com o texto, no primeiro ano de vigência da emenda, o aumento do repasse será de apenas meio ponto percentual, equivalente a R$ 1,4 bilhão, completando-se o acréscimo para um ponto percentual no segundo ano de sua vigência.
Com isso, o FPM, atualmente formado com 23,5% da arrecadação do IR e do IPI, passaria a contar com 24,5% do total desses dois impostos arrecadados pela União.
O valor bruto desse fundo, que já chegou a quase R$ 70 bilhões em 2011, deverá ficar em R$ 66,5 bilhões em 2014, conforme estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com a emenda ocorrerá um adicional de 2,8 bilhões por ano.
Segundo o vice-presidente do Senado da República, senador Jorge Viana (PT/AC), qualquer ação no sentido de fortalecer as cidades é fundamental, haja vista que são encontrados diversos problemas e os recursos são poucos.
“Qualquer ação no sentido de fortalecer os municípios é sempre bem vindo. Porém, isso tem que ser feito com responsabilidade. Quando governei o Acre, por exemplo, trabalhei o fortalecimento do ICMS. E 25% de todo ICMS arrecadado no Estado é distribuído entre os municípios. Hoje, eu posso afirmar que mais ou menos metade das receitas das cidades provém do ICMS e a outra metade é Fundo de Participação dos Municípios, que é um fundo constitucional”, argumentou.
Jorge Viana frisou ainda que muitos municípios no país foram criados sem a estrutura de subsistência. “O Brasil criou muitos municípios sem condições para se manter e agora é necessário criar mecanismos para fazer com que esses municípios tenham viabilidade econômica, social e administrativa”.
Segundo o senador, é necessário refazer o pacto federativo. “O Brasil precisa refazer o pacto federativo, que é composto pela União, estados e municípios. É necessário fazer uma melhor distribuição de valores, e nesse ponto falamos em reforma tributária, as responsabilidades, o ônus, o bônus também, além das condições para trabalhar”. O parlamentar acredita que todas essas ações devam vir acompanhadas de monitoramento. (Foto: Odair Leal/ A GAZETA)
