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Direitos dos empregados domésticos aguardam regulamentação

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
15/01/2015 - 15:48
Direitos dos empregados domésticos aguardam regulamentação
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Aprovada em abril de 2013, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, e virou a Emenda Constitucional 72, ampliou ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores brasileiros.

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Passado quase dois anos, os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos ainda precisam da regulamentação pela Câmara Federal. Entre os direitos que ainda não foram regulamentados estão o pagamento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a indenização por demissões sem justa causa e o adicional por trabalho noturno. Também aguardam regularização o seguro-desemprego, o salário-família, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho.

De acordo com o portal do Senado Federal, em abril de 2013, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação de Dispositivos da Constituição formulou um projeto de lei complementar para regulamentar os direitos das domésticas que ainda estão em aberto (PLS 224/2013). O projeto foi aprovado pelo Senado e emendado pela Câmara. Mas, a comissão mista rejeitou as mais de 50 emendas apresentadas pelos deputados e, agora, a proposta aguarda a volta dos trabalhos legislativos para que seja realizada nova votação pelo Plenário da Câmara, onde tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP 302/2013).

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