O Ministério Público do Acre (MP/AC), por intermédio da Promotoria de Feijó, ajuizou ação civil pública com pedido de indenização por danos morais coletivos em desfavor do Banco do Brasil.
A agência, localizada na cidade de Feijó, de acordo com investigação por meio do inquérito civil de nº. 06.2014.00000348-4, apurou o encerramento do atendimento aos clientes antes do horário determinado pelo Banco Central do Brasil na resolução de nº 002301/96, art. 1º, inciso Ι, que institui horário mínimo de atendimento em cinco horas diárias ininterruptas, das 8h às 13h.
Para o promotor de Justiça Fernando Régis Cembranel, que ingressou com a ação civil pública, a instituição financeira violou os direitos dos consumidores ao encerrar o atendimento ao cliente antes do horário previsto.
Vários clientes foram obrigados a sair do interior da agência meia hora antes do encerramento bancário sem concluir os serviços que foram executar.
O promotor de Justiça pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de, pelo menos, R$ 100 mil a título de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Estadual para reconstituição de bens lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7347/85, e na sua falta, em favor do Fundo Federal com mesma finalidade.
O caso
Constam nos autos que no dia 30 de junho do ano passado, em pleno horário de funcionamento da agência nº 4.519 do Banco do Brasil, diversos consumidores que portavam senhas de atendimento deixaram de ser atendidos por deliberação da gerência da agência, que encerrou o atendimento por volta das 12h30 e ainda acionou a Polícia Militar para retirar os consumidores do estabelecimento.
Constatou-se que em razão do grande número de consumidores que buscava atendimento bancário naquele dia, parte deles foi orientada pelos vigilantes a retirar as senhas e aguardar no ambiente destinado ao autoatendimento. Do lado externo, onde ficam os caixas eletrônicos, os consumidores tiveram de acompanhar a senha pelo monitor eletrônico, ficando todos de pé e amontoados na entrada.
Outra parte dos consumidores também recebeu senhas de atendimento, mas foi autorizada a ingressar no interior da agência. Por volta das 12h30, os consumidores foram informados de que o expediente havia se encerrado para aqueles que não lograram entrar no ambiente interno, dos caixas.
Muitos consumidores, alguns que aguardavam a mais de três horas, ficaram sem atendimento. Para dispersar os consumidores que permaneceram no local, a gerência da instituição financeira acionou a Polícia Militar.
