Encerra nesta sexta-feira, 30, o prazo para que as prefeituras e Câmaras Municipais enviem as prestações de contas relativas ao exercício de 2014 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC).
Com a instalação do novo sistema, implantado no início de janeiro, além da entrega anual das declarações, os gestores deverão apresentar a documentação orçamentaria a cada dois meses.
“A partir deste ano, toda contabilidade e orçamento devem ser entregues ao TCE bimestralmente, com remessas mensais. Encerrou o bimestre, eles têm 30 dias para apresentar a documentação na Corte”, disse a diretora de Auditoria Financeira e Orçamentária (Dafo), Semírames Dias.
Prefeituras e câmaras municipais também terão um prazo para a entrega das documentações complementares referentes aos gastos públicos, salientou a diretora da Dafo.
“Depois que os documentos forem entregues, será feito o encerramento das contas. Em seguida, todos terão um prazo, que se encerra no dia 31 de março, para encaminhar as documentações complementares, como o inventário, consolidação bancária, licitações e contratos, dentre outros documentos pertinentes à prestação das verbas”.
Ainda de acordo com o Semírames, caso as prestações não sejam apresentadas na data limite, as prefeituras e câmaras serão penalizadas.
“No momento que detectarmos que não foi encaminhada nenhuma informação monetária, financeira e patrimonial, com justificativa, é aberta uma tomada de contas, para que possamos levantar os dados pertinentes ao exercício financeiro de cada gestor. Caso ocorra alguma ilegalidade, os responsáveis serão representados por ato de improbidade administrativa”, finalizou.