Os vereadores de Rio Branco aprovaram ontem, 25, o projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.
De autoria do executivo o projeto foi aprovado em redação final, por unanimidade (11 votos) e valerá por 5 anos, sendo que após esse prazo, as regras aplicadas serão as constantes no Código Tributário Municipal.
O presidente da Casa, vereador Artêmio Costa esclarece que a aprovação desta Lei Complementar, não abrange à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulhos.
Para o relator do projeto, o vereador Gabriel Forneck a aprovação do projeto justifica-se por a capital ser dependente dos serviços públicos. “Precisamos impulsionar seu desenvolvimento, atraindo empresas com potencial de geração de emprego e renda, seja na área industrial ou de serviço”, disse.