A Câmara Municipal de Rio Branco realiza na próxima sexta-feira, 20, uma sessão extraordinária para votar o projeto de Lei complementar que concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O projeto entrou em votação na última terça- feira, 17. O vereador Rabelo Goes, membro da comissão de transporte da Casa, pediu vista do projeto, que foi concedida pelo presidente da comissão, pastor Manuel Marcos.
Caso a Lei seja aprovada, fica concedida às empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. As isenções ficam condicionadas à manutenção da tarifa de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), bem como o investimento na renovação da frota, proporcional à quantidade de linhas de cada empresa.
“É uma política mundial discutir transporte público, a intenção do projeto é manter a passagem para quem paga em dinheiro a 2,90, para quem faz uso da bilhetagem eletrônica 2,75 e para os estudantes a 1,00”, explicou o vereador Artêmio Costa.
O projeto garante que se não for verificado o investimento na renovação da frota no prazo e condições definidos, a Administração Tributária deverá proceder com o lançamento do ISSQN devido pelas empresas de transporte coletivo durante o período de vigência da isenção concedida.
O projeto é de autoria do Executivo e em virtude dos boatos de que poderia haver demissões em massa de cobradores, a prefeitura realizou uma reunião que contou com a presença do diretor-superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (Rbtrans), Nélio Anastácio, que reafirmou a determinação da Prefeitura de Rio Branco em trabalhar pelo bom funcionamento do sistema de transporte coletivo. (Ascom CMRB)