A deputada Doutora Juliana (PRB) comentou sobre a importância da aprovação do projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais ‘Libras’ nas sessões ordinárias, solenes e especiais da Aleac.
De acordo com o projeto, a Assembleia Legislativa do Acre deverá disponibilizar pelo menos dois profissionais intérpretes de Libras, com formação específica, conforme as disposições do Decreto Federal 5.626, de 22/12/2005.
Segundo a deputada, “o objetivo do projeto é intensificar a divulgação parlamentar e ampliar a informação sobre o trabalho dos deputados, assegurando a sua compreensão pelos portadores de deficiência auditiva, em consonância com a lei”.
A deputada lembra que o Art. 19, do capítulo VII – Da acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização da Lei Federal nº 10.098/00 e do Art. 2º da Lei Federal 10.436/02 – estabelece que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoio ao uso de difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas.
“Quanto mais à sociedade conhecer o que fazem seus representantes, mais vigoroso será o processo democrático. Por isso, devemos estar atentos às medidas a fim de garantir, sem dúvida alguma, a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência auditiva do Acre. Elas merecem saber o que acontece durante as sessões do Poder Legislativo do Acre”, disse.
