Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, desta segunda-feira, 23, a portaria nº 130 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que autoriza a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
A medida foi tomada devido às enchentes que assolaram o Estado e que desabrigou cerca de 50 mil pessoas. Com a consequente decretação de Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência de vários municípios. E ainda com a suspensão das atividades de entrega de correspondências pelos Correios.
O documento estabelece a prorrogação da primeira e segunda quota ou quota única para os veículos de final de placas 1 e 2 e também a primeira ou quota única para os veículos de final de placas 3 e 4. O prazo é até a próxima sexta-feira, 27 de março.
De acordo com a portaria, o contribuinte ou responsável poderá emitir no site www.detran.ac.gov o Documento de Arrecadação Estadual ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, que está localizado nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran). Ou ainda, poderá solicitar o documento ao Órgão Fazendário Estadual do seu município, no período de 24 a 27 de março.