A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, manifestou preocupação com a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
“Provavelmente, se não acelerarmos nosso trabalho, nossa mobilização, há possibilidade concreta de aprovarem a mudança na Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos”, disse Ideli, durante o lançamento do Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares. “É uma batalha longa e difícil da qual perdemos o primeiro round hoje, e perdemos de forma significativa”.
Os integrantes da comissão rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT/PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal.
Agora será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Ideli disse que a pasta vai participar efetivamente da montagem da comissão especial. “Vamos fazer presença e pressão”, disse. “Vamos precisar de muito fôlego, muita energia, para que não haja esse retrocesso na legislação”.
Ideli defendeu o fortalecimento dos conselhos tutelares como forma de garantir os direitos das crianças e adolescentes. A ministra também leu moção assinada por 15 secretários estaduais de Segurança, que também se mostram preocupados e pedem que o debate seja aprofundado e que os dirigentes do sistema prisional sejam ouvidos. A expectativa dos secretários é que o número de assinaturas chegue a pelo menos 20. (Agência Brasil)
