O Governo do Estado obteve êxito na aprovação do Projeto de Lei n°. 13 (PL) encaminhado à Assembleia Legislativa (Aleac), nesta quinta-feira, 9. A PL concede incentivos fiscais mediante a dedução de até 95% no saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor industrial acreano. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados durante sessão extraordinária na casa.
De acordo com o representante do governo na Aleac, deputado estadual Daniel Zen, com a aprovação são instituídos novos dispositivos à Lei n° 1.358, de 29 de dezembro de 2000, referente ao “Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial e Indústria Turística do Estado do Acre.
“São Incentivos dados na forma de crédito que contempla os empresários que fizeram investimentos como a aquisição de máquinas e equipamentos para o setor industrial. A dedução constitui um saldo que vem abater parte do imposto devido”, explicou Zen.
A medida abrange operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços no próprio estabelecimento beneficiário, com prazo ampliado para até 31 de dezembro de 2035.
O incentivo não poderá ser acumulado com outros benéficos tributários concedidos, salvo a disposição expressa em contrário, considerando o Regulamento Operativo, que será elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Na sexta, 10, será realizada uma reunião no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para validar os incentivos aprovados na casa legislativa.
Sobre a solicitação dos incentivos – As empresas beneficiárias deverão apresentar solicitação à Comissão do Programa de Incentivos às Atividades Industriais do Acre (Copiai). A medida de ampliação do prazo se aplica exclusivamente às empresas que, até 31 de março de 2015, tenham completado 120 meses no Programa de Incentivo Tributário, desde que possuam saldo de investimentos a ser utilizado, ou venham a ter projeto de ampliação ou modernização aprovado pela Copiai. (Ana Paula Pojo / Agência Acre)