Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 8, pelo prefeito de Rio Branco, Marcus Viana, o projeto de lei que concedia isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e da Outorga às empresas de transporte coletivo.
Para usufruir da isenção, as empresas precisam melhorar o serviço oferecido, com a renovação da frota e sem gerar aumento na tarifa. Atualmente os valores tarifários são R$ 2,90 para pagamento em dinheiro, R$ 2,75 para cartão eletrônico livre e R$ 1 para cartão eletrônico de estudante.
De acordo com o decreto, os valores permanecerão congelados até dezembro de 2016. Além disso, as empresas deverão apresentar um cronograma com o número de ônibus que entrarão em circulação e dos investimentos aplicados para a melhora do transporte coletivo.
Como punição, caso não haja o cumprimento das exigências, as empresas podem perder o benefício da isenção do imposto.
Quatro vereadores querem pedir anulação
Cerca de quatro vereadores querem solicitar ao Ministério Público do Acre (MP/AC) uma investigação dos serviços oferecidos pelas empresas de transporte público em Rio Branco. Os vereadores não descartam a possibilidade de pedir a anulação da isenção do ISS.
Os parlamentares questionam o fato de que o projeto não apresenta os impactos financeiros, com a isenção de cerca de R$ 8 milhões oferecida às empresas de transporte coletivo. Além disso, a redação final também não garantiu a implantação de ônibus corujão, com extensão de horários e circulação durante a madrugada. Essa cláusula teria sido imposta por estudantes universitários.
O projeto polêmico foi votado diante de protestos de sindicalistas e estudantes na Câmara Municipal de Rio Branco.
