O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira, 17, que não existe fato imputável à presidente Dilma Rousseff para levar a um processo de impeachment. Ele comentou decisão recente do Tribunal de Contas da União que entendeu ter ocorrido crime de responsabilidade em 2013 e 2014 por membros da equipe econômica por conta de manobras fiscais para melhorar o resultado das contas públicas.
“Desde as eleições, se procura encontrar um fato que leve a impedimento. Acho desespero compulsivo por parte de líderes da oposição para encontrar fato que leve a impedimento. Mais uma vez escolhem mal, não há fato jurídico nenhum que justique algo que leve a impedimento. Não há fato no Tribunal de Contas da União dato imputável à presidente da República”, disse o
Em entrevista à imprensa, Cardozo e Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União) também rebateram a conclusão do TCU de que houve crime. A decisão entendeu que pelo fato de o Tesouro ter deixado de fazer repasses a bancos públicos para pagamento de benefícios sociais, instituições como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal emprestaram ao governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para Cardozo, atrasos do tipo vinham ocorrendo desde 2001, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e depois, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os órgãos jurídicos, sem exceção, de 2001 até hoje, entendem que essa situação não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não falo de órgãos da atual administração, falo dos órgãos da administração anterior”, afirmou.
