O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) apresentou mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre, na sessão da quarta-feira, 1º, um anteprojeto de lei que “Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza”. A matéria determina ainda que em caso de adoção e má formação congênita a lei também será aplicada.
Segundo o parlamentar, o projeto visa defender, a um só tempo, o direito dos pais em cuidar de seus filhos, naturais ou adotados, em especial nos primeiros meses desse contato, e o direito dos menores, portadores de necessidades especiais, em receber a devida atenção e os cuidados adequados e específicos para seu pleno desenvolvimento físico e emocional.
“Os pais possam mais próximos da criança por um período maior é, sem duvida alguma, uma maneira positiva e viável de assegurar sua inserção, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada”, justificou.
O deputado frisa que o prazo começará a ser contado a partir do nascimento da criança ou da concessão de sua guarda definitiva, em caso de adoção.
Consideram-se, para os efeitos de aplicação desta lei, as deficiências e as necessidades especiais estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde ou aquelas pelas quais, em virtude delas, a criança necessite de cuidados especializados. As deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas ou particulares e competentes para prestar tal comprovação.
