Procons de diversas regiões do país entraram em brigas judiciais contra as operadoras de telefonia desde que elas começaram a cortar a internet dos clientes ao fim da franquia, em outubro passado. Agora a associação que representa esses órgãos divulgou uma nota em que considera o movimento ilegal.
Em reunião com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a PROCONSBRASIL reiterou uma manifestação anterior em que reclamava das alterações. Na visão das entidades, as operadoras precisariam avisar com antecedência sobre a mudança nos modelos de negócio para não prejudicar os consumidores que já tivessem contratado os pacotes.
“E em razão do descumprimento da oferta realizada pelas empresas, foram propostas, pelos órgãos de defesa do consumidor, ações civis públicas, com vistas a garantir a manutenção do serviço, conforme ofertado, como é o caso do Procon do Acre, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Maranhão, entre outros, com concessão de liminares em favor dos consumidores”, lembra a PROCONBRASIL.
“Nesse sentido, os Procons manifestam-se de forma contrária à imposição de novo modelo de negócio, sem prévia anuência do consumidor, motivo pelo qual recomenda que as operadoras de telefonia cessem a prática de bloqueio da internet móvel nos contratos já firmados, bem como adote ferramentas que facilitem a compreensão quanto ao consumo do pacote de dados contratados, com informação clara, precisa e ostensiva do uso desse serviço, além de fazer ofertas e publicidades incapazes de induzir em erro o consumidor quanto à limitação do pacote de dados, sob pena de que medidas administrativas, cíveis e penais sejam tomadas para solução do conflito.”