Ícone do site Jornal A Gazeta do Acre

Governadores participam de encontro no Senado da República

Os governadores de todas as federações do país foram convidados para participar de reunião no Senado da República na próxima quarta-feira, 20. O objetivo do encontro é para dar continuidade aos debates acerca da agenda federativa.

Segundo o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB), um dos principais pontos a serem debatidos diz respeito à repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para a segurança pública, educação, saúde e previdência.

Renan Calheiros destacou que desde o último encontro entre o Senado e os chefes de Estado, ocorrido em março de 2013, diversas propostas por eles debatidas, já avançaram no Congresso.

Um exemplo foi a aprovação das novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transformada em Lei Complementar 143/2013.

Além dela, a Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso, aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

A divisão mais equitativa entre os estados da receita tributária decorrente do comércio eletrônico foi outra reivindicação dos governadores atendida pelos parlamentares em abril deste ano, com a Emenda Constitucional 87/2015.

Outro exemplo foi a alteração do índice de reajuste das dívidas dos estados para o IPCA mais 4% ao ano. O pedido foi feito em 2013 pelos governadores e aprovado no Congresso em 2014. Ao ser transformado em Lei Complementar, permitiu a renegociação das dívidas em bases mais justas, com aplicação do IPCA como índice de correção.

Como a lei não foi regulamentada pelo Executivo, o Senado aprovou em abril deste ano projeto obrigando a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados (PLC 15/2015 complementar). O texto retornou à Câmara para deliberação final.

O presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB) também foi convidado para participar da reunião.

 

Sair da versão mobile