Os governadores de todas as federações do país foram convidados para participar de reunião no Senado da República na próxima quarta-feira, 20. O objetivo do encontro é para dar continuidade aos debates acerca da agenda federativa.
Segundo o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB), um dos principais pontos a serem debatidos diz respeito à repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para a segurança pública, educação, saúde e previdência.
Renan Calheiros destacou que desde o último encontro entre o Senado e os chefes de Estado, ocorrido em março de 2013, diversas propostas por eles debatidas, já avançaram no Congresso.
Um exemplo foi a aprovação das novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transformada em Lei Complementar 143/2013.
Além dela, a Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso, aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
A divisão mais equitativa entre os estados da receita tributária decorrente do comércio eletrônico foi outra reivindicação dos governadores atendida pelos parlamentares em abril deste ano, com a Emenda Constitucional 87/2015.
Outro exemplo foi a alteração do índice de reajuste das dívidas dos estados para o IPCA mais 4% ao ano. O pedido foi feito em 2013 pelos governadores e aprovado no Congresso em 2014. Ao ser transformado em Lei Complementar, permitiu a renegociação das dívidas em bases mais justas, com aplicação do IPCA como índice de correção.
Como a lei não foi regulamentada pelo Executivo, o Senado aprovou em abril deste ano projeto obrigando a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados (PLC 15/2015 complementar). O texto retornou à Câmara para deliberação final.
O presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB) também foi convidado para participar da reunião.