Os parlamentares que compõem as Comissões de Legislação Agrária, Constituição e Justiça, Legislação Participativa e de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) reúnem-se na tarde desta terça-feira, 19, com o presidente da Associação dos Notários e dos Registradores do Estado do Acre – Anoreg, Antonio Sergio Araújo.
O objetivo do encontro é tratar sobre os critérios de fixação e interpretação das cobranças de emolumentos das serventias extrajudiciais, especialmente das Serventias de Registro de Imóveis.
O encontro é resultado de requerimento apresentado pelo deputado Lourival Marques (PT). “Passados mais de sete anos desde o início das privatizações que, por tese melhorariam os serviços prestados a população, as reclamações ainda são constantes. Portanto, faz-se necessário uma conversa para esclarecer os devidos questionamentos”.
Recentemente, a Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC e outras sete entidades representativas de classe, encaminharam ao Tribunal de Justiça do Acre um documento apontando o que eles classificam como má qualidade dos serviços prestados a população, as cobranças excessivas de taxas e, os valores abusivos praticados pelas Serventias de nosso Estado.