Após ter sido impedida de realizar sua inscrição no Programa Mais Médicos, a médica brasileira e formada na Bolívia, Silvana Sampaio, procurou a Defensoria Pública da União no Acre para garantir a participação no programa do Governo Federal. O Ministério da Saúde negou a inscrição sob a alegação de aplicação da exigência estatística médico/por habitante, prevista na Portaria Ministerial 1.369/2013.
Recentemente, o juiz federal Náiber Pontes, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, assegurou à médica graduada pela Universidad Cristiana de Bolívia, participação no programa. A frente do caso estava o defensor público federal, Leonardo de Assis Santos que argumenta ser ilegal a restrição de acesso ao Programa por médico formado no exterior e residente no Brasil, de forma a conceder maior privilégio ao estrangeiro do que ao nacional.
“E ainda, a população brasileira será a maior beneficiada com a decisão, já que a médica conhece a realidade, costumes e a língua pátria, citando que a Constituição Federal não permite discriminação em desfavor do nacional em detrimento do estrangeiro. Por fim, a medida não prejudicará o país de formação da brasileira, uma vez que a mesma reside no Brasil”, confirmou o defensor público federal.
Em sua sentença, o juiz federal Náiber Pontes, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, determina que não fosse aplicada a exigência estatística médico/ por habitante, prevista na Portaria Ministerial 1.369/2013, bem como as contidas no Edital equivalente, afirmando que a restrição seria ilegal, não cabendo à Administração Pública, no exercício do poder administrativo regulamentar, conceber requisito não previsto expressamente em lei.
A decisão favorável à brasileira reforça o importante papel constitucional da Defensoria Pública da União, que garante assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, tratando-se, portanto, de um serviço público com objetivo de defender os cidadãos, envolvendo a gratuidade de todas as despesas processuais.
A DPU no Acre está localizada na Rua Milton Matos, 700, Bosque. Telefone para contato: 2106-7800. (Com informações da Assessoria)