Os governadores do todo o país se reúnem nesta quarta-feira, 20, em Brasília, com o presidente do Senado da República, Renan Calheiros e da Câmara Federal, Eduardo Cunha. O encontro tem por finalidade dar continuidade ao debate em torno de questões federativas.
A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das questões que deverão pautar a reunião. A proposta mais avançada sobre o tema é o PRS 1/2013, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias.
As alíquotas interestaduais, hoje de 7% e 12%, são cobradas na saída das mercadorias, beneficiando os estados que as produzem. Os estados de destino ficam com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia conforme a unidade federativa e o produto. A ideia é promover unificação gradual dessas alíquotas.
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em maio de 2013, o texto ainda precisa passar por duas comissões antes de seguir para o plenário da Casa.
Na semana passada, durante audiência pública sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), os secretários de Fazenda dos estados sugeriram que o texto do PRS 1/2013 utilize como referência o Convênio 70 elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Eles defenderam a criação de dois fundos: um para compensar a perda de receitas decorrente da unificação e outro para o desenvolvimento regional.
Com relação a questões federativas, o Congresso já acatou algumas reivindicações antigas de estados e municípios, entre elas, as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Lei Complementar 143/2013. Deputados e senadores também aprovaram a Emenda Constitucional 84/2014, que aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.